DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ  ATOrd 0001032-54.2022.5.09.0661  RECLAMANTE: VALDIR RODRIGUES DA SILVA  RECLAMADO: CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 317e888 proferido nos autos.  ALVARÁS JUDICIAIS O presente tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, ficando vedada a movimentação da conta vinculada por procuradores, nos exatos termos do art. 20, § 18, da Lei 8.036/90, que exige o comparecimento pessoal do titular da conta.  Eventual adesão da parte autora ao programa "Saque Aniversário do FGTS", instituído pela Lei 13.932/19, será analisado pelo órgão responsável, caso em que fará jus somente à multa rescisória eventualmente recolhida, ficando o saldo remanescente disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos em Lei.    AUTOR(A): VALDIR RODRIGUES DA SILVA, CPF: ***.***.***-** - PIS: 124.70567.75.2  RÉU: CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ: 04.978.761/0001-73; SUELI APARECIDA VICENTE DE SALES ***********, CNPJ: 23.591.785/0001-10; SUELI APARECIDA VICENTE DE SALES, CPF: ***.***.***-**; CLEUSA DE SOUZA CELLAO, CPF: ***.***.***-**  O presente também possui força de ALVARÁ JUDICIAL perante o MTE, CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, a ausência de depósitos do FGTS, devendo o prazo de 120 dias para habilitação do benefício ser contado da data da presente decisão, cabendo ao agente responsável no Ministério do Trabalho e Emprego a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício.  AUTOR(A): VALDIR RODRIGUES DA SILVA, CPF: ***.***.***-** - PIS: 124.70567.75.2  RÉU: CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ: 04.978.761/0001-73; SUELI APARECIDA VICENTE DE SALES ***********, CNPJ: 23.591.785/0001-10; SUELI APARECIDA VICENTE DE SALES, CPF: ***.***.***-**; CLEUSA DE SOUZA CELLAO, CPF: ***.***.***-**  Admissão: 24/10/2016  Dispensa: 14/10/2022  Função: Entregador  Três últimas remunerações: R$2.034,21  Expeça-se o ofício determinado em sentença.  Deverá o reclamante apresentar sua CTPS em Secretaria, no prazo de dez dias.  Cumprido, intime-se a primeira reclamada para proceder a baixa contratual na CTPS física e digital, com comprovação nos autos no prazo de dez dias, sob pena da multa fixada em sentença.  Este juízo não dispõe de contador em seu quadro funcional, razão pela qual está sendo nomeado contador ad hoc, cujos honorários serão arbitrados pelo juízo, com base na complexidade dos cálculos e zelo profissional, bem como dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, na forma do § 6º do Artigo 879 da CLT, restando inaplicável o art. 789-A inciso IX da CLT, no caso sub judice.  Nomeio Calculista o Senhor RUBENS MORETTI, que deverá apresentar a conta de liquidação em trinta dias.   Observe-se que na conta geral deverão ser incluídas as contribuições sociais, com os acréscimos legais, na forma preceituada pelos incisos I, letra a, e II, do art. 195, da Constituição Federal, em face do disposto no parágrafo terceiro do art. 114 da mesma Carta.  MARINGA/PR, 13 de outubro de 2025.  ANA CRISTINA PATROCINIO HOLZMEISTER IRIGOYEN  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLEUSA DE SOUZA CELLAO<br> - SUELI APARECIDA VICENTE DE SALES<br> - CELLAO COMERCIO DE TINTAS LTDA<br> - SUELI APARECIDA VICENTE DE SALES ***********<br>