DJEN TJRR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
2º NÚCLEO 4.0
2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI
Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone:
(95)3198-4193
 
 
ATO ORDINATÓRIO
 
 
Conforme o art. 12, da RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 35, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, promovo a
intimação das partes para ciência da 
 de Ofício Requisitório (REQUISIÇÃO DE PEQUENO
MINUTA
VALOR), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao
tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as
partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais
inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.
Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA da RPV abaixo.
Decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a).
 
13 de outubro de 2025 às 09:15:54
 
GABRIELA MEDEIROS DE VASCONCELOS
Servidor Judiciário
(Assinado Eletronicamente)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RORAIMA
MINUTA - RPV
Nº ______ /2025
 
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO
Processo nº: 0827293-26.2024.8.23.0010
Exequente (CPF/CNPJ): AMADEU RIBEIRO NETO                                  
Advogado:
Número do CPF:
Número da OAB: 1966
Executado (CNPJ):  ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)
Procurador:
Número do CPF:
Número da OAB:
 
O Excelentíssimo Juiz Dr.  
 do 
BRENO JORGE PORTELA SILVA COUTINHO 
2º NÚCLEO DE
JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
, 
RORAIMA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto
 
 
aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2
 
(dois) meses, da quantia de R$ 13.404,73 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e três
centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo e segundo as informações
discriminadas a seguir:
Dados do crédito requisitado:
a) valor global: 
 
R$ 13.404,73
b) valor do principal: R$
c) valor dos juros: R$
d) data final da correção monetária: 22/09/2025
e) índice de correção utilizado: IPCA-E
f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________
g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos
Acumuladamente (RRA):
NM exercício
corrente
NM exercícios
anteriores
Deduções da base de
cálculo
Valor do exercício
corrente
Valor de exercícios
anteriores
 
 
 
 
 
Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado,
independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.
Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado
nesta cidade de Boa Vista, aos 13 de outubro de 2025. Eu, GABRIELA MEDEIROS DE
 Servidor Judiciário, digitei.
VASCONCELOS,
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do  ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ:
84.012.012/0001-26)
 
 
MINUTA - RPV
Juiz de Direito