FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000643-35.2026.4.03.6338
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000643-35.2026.4.03.6338 AUTOR: I. R. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA EUGENIO DA LUZ - SP322922 REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a isenção de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos por ente municipal, sustentando, em síntese, ser a parte autora acometida de moléstia grave Fundamento e Decido. Preliminarmente, impõe-se o exame da competência deste Juízo. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure como parte, na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia envolve retenção de imposto de renda realizada por ente municipal, pois a parte autora é aposentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, sob a matrícula 008271-2 (ID 557089926), não figurando a União no polo passivo da demanda, tampouco havendo indicação de interesse jurídico direto que justifique sua inclusão. Embora o imposto de renda seja tributo de competência da União (art. 153, inciso III, da Constituição Federal), a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a controvérsia se limita à retenção na fonte realizada por pessoa jurídica diversa da União, a competência para julgamento é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Deferida a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.