DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5228581-07.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento, Prestação de Serviços] AUTOR: VERDE GAIA CONSULTORIA E EDUCACAO AMBIENTAL LTDA CPF: 03.175.428/0001-63 RÉU: GREEN DETALLE CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA CPF: 08.428.602/0001-56 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VERDE GAIA CONSULTORIA E EDUCACAO AMBIENTAL LTDA em face de GREEN DETALLE CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, alegando, em síntese, ser credor do requerido em virtude do contrato de licença de uso de Software a ser pago em 12 parcelas de R$550,00, e o atraso no pagamento importa em dívida atualizada no montante de R$11.000,49. Assim, requer a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$11.000,49, para que o réu pague no prazo legal ou ofereçam embargos, sob pena de se constituir de pleno direito título executivo judicial. A inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado ID 10340850824, o réu apresentou embargos, ID 10354102289. Preliminarmente, requer justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral, por entender que existia previsão contratual para suspensão do serviço e das cobranças após a ocorrência de três meses de inadimplência. Impugnação da contestação ao ID 10364923901 reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos do réu. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. Decisão de saneamento ao ID 10490481902 que delimitou a controvérsia dos autos, indeferindo a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o réu requereu a benesse da justiça gratuita, contudo, os documentos colacionados aos autos não comprovam a sua real pobreza, tampouco demonstram a incapacidade da parte em auferir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente considerando a receita bruta auferida em 2024, ID 10504362048. Pelo que, INDEFIRO o requerimento do benefício da justiça gratuita. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à análise do mérito da presente demanda. O réu reconhece a exigibilidade das três primeiras parcelas da dívida, mas entende que os títulos protestados a partir da quarta parcela são nulos, em atenção à cláusula “Regras de Faturamento” do contrato de ID 10305565280 (pág. 4). Pois bem, simples leitura dos termos do contrato basta para verificar que a hipótese de “bloqueio financeiro” elencada se trata de prerrogativa do contratado, ora autor, que pode optar por realizar o bloqueio do acesso dos usuários ao sistema e, nesse caso, as notas fiscais ficariam suspensas. Não se tratando de medida obrigatória e inexistindo nos autos comprovação mínima da suspensão do acesso pelo contratante, ora réu, tendo o réu possibilidade de usufruir do serviço contratado ainda em período de mora, os títulos emitidos são justos, em decorrência da válida e regular prestação de serviço pela empresa autora. Cuida-se de prova pré-constituída, isto é, aquela cuja criação a lei ordena com anterioridade à existência de um direito ou de uma obrigação, até o ponto em que a exibição da prova é necessária à sua própria preservação. Desse modo, entende-se como verossímil, suficientemente provável e possível que a ré se obrigou ao pagamento do referido valor. De mais a mais, o não pagamento dos encargos é fato negativo e portanto impossibilita a realização de tal prova pela autora, assim incumbia à ré comprovar o pagamento nos termos do art. 373, II do CPC, segundo o qual é imposto ao réu o ônus da prova em relação a fato extintivo ou modificativo do direito do autor, não tendo assim o feito. Em igual sentido, era dever da ré demonstrar a existência e pagamento de das parcelas estudantis, haja vista que é dever de quem paga apresentar recibo, nos termos do art. 320, do Código Civil, ou outro documento equivalente e apto à mesma finalidade, inclusive sob pena de aplicação do princípio de que “quem paga mal paga duas vezes”. Pelo exposto, e não sendo demonstrada inexibilidade ou quitação da dívida, não há que se falar em acolhimento dos embargos. Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS opostos por GREEN DETALLE CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA a ação monitória ajuizada por VERDE GAIA CONSULTORIA E EDUCACAO AMBIENTAL LTDA para condenar o réu, ora embargante, GREEN DETALLE CONSULTORIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, a pagar à autora o valor de R$11.000,49 (onze mil reais e quarenta e nove centavos) que deverá ser continuar a ser corrigido nos termos do contrato, pelos índices da IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela, além de multa de 2%. Por conseguinte, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o art. 702, §8º, do CPC. Fica julgado o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO os embargantes, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, face o grau de zelo do patrono do réu, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025 Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte