DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005276-40.2024.4.03.6183 AUTOR: SERGIO DE SOUZA BALSALOBRE RUBIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA - SP478730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por SERGIO DE SOUZA BALSALOBRE RUBIO, portador da cédula de identidade RG nº 27.577.576-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa a parte autora ter apresentado requerimento administrativo de aposentadoria em 30/11/2022 (DER) - NB 42/206.675.561-8, que restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que exerceu suas atividades laborais exposto a agentes nocivos: INDÚSTRIA GRÁFICA RODAR LTDA., de 05/09/1994 a 10/05/2000; HANDICRAFT SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, de 21/01/2002 a 05/04/2002; INNOVAPACK EMBALAGENS LTDA, de 08/04/2002 a 28/04/2003; PAPERGRAF FOTOLITO E EDITORA LTDA, de 02/01/2004 a 06/08/2007; IMPROTA EDITORA LTDA, de 03/09/2007 a 11/08/2009; COPPOLA SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, de 01/03/2012 a 30/11/2022; Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. ID 322201813 - Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 322400272 - Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, afastada a possibilidade de prevenção apontada na certidão ID nº 322244559 e determinada a juntada pela parte autora de cópias dos laudos social e médico produzidos no INSS. ID 325553367 - Manifestação da parte autora. ID 325626393 - Foi reiterada a determinação de juntada dos laudos administrativos. ID 336099032 - Manifestação da parte autora. ID 336081757 - Concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação. ID 339345877 - Manifestação da parte autora. ID 339485957 - Foi determinada a notificação da CEABDJ/INSS para fornecimento dos laudos periciais. ID 341630709 - Informação da CEABDJ/INSS. ID 342745472 - Foi determinada nova notificação da CEABDJ/INSS. ID 347171323 - Informação da CEABDJ/INSS, esclarecendo que a falta dos laudos se deu pela ausência de comparecimento da parte autora. ID 347614017 - A parte autora foi intimada a comprovar a pretensão resistida. ID 351951679 - Diante do silêncio da demandante, foi concedido novo prazo. ID 354265771 - Manifestação da parte autora, requerendo a alteração do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência para aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. ID 354349008 - A manifestação foi recebida como emenda à inicial. ID 355173872 - Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação. Requereu, preliminarmente, a suspensão do feito em decorrência do julgamento do Tema 1.124 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. ID 355522327 - Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 356600880 - A parte autora apresentou réplica, reiterando o pedido inicial, com pedido genérico de produção de prova pericial. ID 356689374 - Foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. ID 363292691 - Foi determinada a intimação da parte autora para apresentar cópia do LTCAT que embasou a emissão do PPP referente à empresa COPPOLA PACKAGING LTDA, bem como declaração da empresa quanto à manutenção ou não das condições de trabalho. ID 365165176 - Manifestação da parte autora, com a juntada de documentos. ID 375552508 - Determinada a intimação da autarquia previdenciária para ciência e eventual manifestação quanto aos documentos juntados. ID 376949815 - Manifestação do INSS requerendo a improcedência do pedido. ID 404887101 - Determinada a intimação da parte autora para apresentar PPPs em relação aos períodos de 05/09/1994 a 10/05/2000, 21/01/2002 a 05/04/2002, 08/04/2002 a 28/04/2003 e 03/09/2007 a 11/08/2009, bem como declaração da empresa COPPOLA PACKAGING LTDA. ID 426730701 - Diante da inércia da parte autora, foi concedido novo prazo para cumprimento das determinações. A parte autora manteve-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - DECISÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Dentre os períodos que a parte pretende ver reconhecidos como especiais, está o período de 02/01/2004 a 06/08/2007, em que o demandante laborou para a empresa PAPERGRAF FOTOLITO E EDITORA LTDA. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos (ID 322201831), quanto ao responsável pelos registros ambientais, menciona apenas a data "21/02/2007" no campo 16.1 (Período), não indicando os responsáveis técnicos por todo o período que se pretende ver reconhecido. Ademais, tal documento não traz NIT ou CPF da representante legal da empresa. Em que pese a parte autora não tenha impugnado o PPP, a fim de se evitar posterior alegação de nulidade, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie junto à empresa PAPERGRAF FOTOLITO E EDITORA LTDA., trazendo aos autos cópias dos laudos técnicos que embasaram o preenchimento do PPP. Ressalto que os laudos técnicos e demais documentos encaminhados deverão corresponder a todo o período laborado pela parte autora ou vir acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Com o cumprimento, dê-se vista dos autos à autarquia. No silêncio, venham os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se. São Paulo, 13 de outubro de 2025. LETICIA MENDES GONCALVES HILLEN Juíza Federal Substituta