FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0485942-07.2024.8.04.0001
sigla tribunal:TJAM
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 22:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBADV: UESLEI FREIRE BERNARDINO (OAB 14474/AM), ADV: MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF), ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 140020/SP) - Processo 0485942-07.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Arnaldo Lemos SoaresB0 - REQUERIDO: B1Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas- CopabB0 - Vistos. De início, quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da tramitação da ADPF nº 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal, indefiro-o. Isso porque a determinação de suspensão ali estabelecida restringe-se exclusivamente aos processos em que a União ou o INSS figurem no polo passivo, hipótese que não se amolda à presente demanda. Defiro a perícia requerida e nomeio o INSTITUTO DE PERÍCIAS DA AMAZÔNIA - INPEAM, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Salvador, nº 120, Edifício Vieiralves Business Center, sala 5, Adrianópolis, Manaus/AM, CNPJ 26.398.105/0001-34, telefonespauloalecrim@inpeb.com.br, (92) 99514-4747 / (92) 98415-9162, e-mailscontato@inpeb.com.br,heliomagalhaes@inpeb.com.br, por intermédio de seus Diretores Técnicos, Sr. Paulo Duarte Alecrim e Sr. Hélio do Carmo Magalhaes Neto, a fim de dirimir a questão controversa pontuada, bem como os requisitos a serem apontados pelas partes. Determino à Secretaria que intime o(a) referido(a) expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) apresente proposta de honorários; ii) apresente seu currículo profissional, com comprovação da qualificação; iii) seus contatos profissionais, dentre os quais endereço de e-mail, tudo conforme assim insculpido no art. 465, § 2º, I e III do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da data da perícia. Consigno que incumbe ao perito fixar data do ato, informando o Juízo previamente. Por ora, ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos e, se querendo, arguir impedimento e suspeição do(a) perito(a), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Pontuo que caberá à parte autora pagar os honorários do perito, porque foi quem requereu prova pericial, vide art. 95, "caput" do CPC. Intime o(a) perito(a) aqui nomeado para informar se aceita a incumbência, nos termos acima descritos e apresentar os dados apontados no corpo desta decisão; Após a resposta do(a) referido(a) perito(a), intimar as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre o valor dos honorários; Decorrido o prazo para manifestação das partes acima mencionada, façam os autos conclusos para Despacho, a fim de que sejam arbitrados honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 3º do CPC, ou apreciada eventual impugnação aos honorários periciais propostos. Intime-se. Cumpra-se.