DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0020295-92.2015.8.09.0006Polo Ativo: ANA MARIA DA SILVA CUNHAPolo Passivo: DEUTSCHE LUFTHANSA AG DECISÃO EMENTA: Cumprimento de sentença. Extinção total do feito por erro material. Acordo celebrado apenas com uma das devedoras solidárias. Inexistência de quitação quanto à codevedora remanescente. Reconhecimento de ofício do erro. Reativação do processo para prosseguimento da execução remanescente. Arts. 494, I, e 844, §3º, do CPC e CC. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANA MARIA DA SILVA CUNHA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG e VIVER MAIS TURISMO EMPREENDIMENTOS LTDA ME. O título executivo é o Acórdão do evento 29, que condenou as executadas, solidariamente, ao pagamento de indenização. Após acordo parcial firmado apenas com a DEUTSCHE LUFTHANSA AG (evento 76), foi proferida sentença no evento 79 extinguindo integralmente o feito, com posterior arquivamento. No evento 90, a exequente requereu o desarquivamento e prosseguimento da execução contra a executada remanescente, VIVER MAIS TURISMO, alegando erro na extinção total. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta se resume à análise de erro material na sentença do evento 79, que extinguiu a totalidade da execução quando o acordo do evento 76 foi celebrado apenas entre a exequente e a codevedora DEUTSCHE LUFTHANSA AG. A cláusula 8ª do referido acordo é expressa ao conferir quitação plena e total dos valores devidos apenas pela referida companhia aérea.A transação com um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos demais, que permanecem obrigados pelo saldo remanescente, conforme disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil. Assim, a sentença extintiva (evento 79) incorreu em evidente erro material ao abranger a devedora VIVER MAIS TURISMO EMPREENDIMENTOS LTDA ME, que não participou do pacto. Tal vício é cognoscível de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC, não se sujeitando à preclusão ou à coisa julgada.Dessa forma, assiste razão à exequente. O processo deve ser reativado para prosseguir em face da devedora VIVER MAIS TURISMO. O pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD (evento 90) é pertinente (art. 854, CPC), mas pressupõe a apresentação de cálculo atualizado do débito remanescente, com a dedução dos valores já pagos pela outra devedora.DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no evento 90 para "chamar o feito à ordem".DECLARO, de ofício, a ocorrência de erro material na sentença do evento 79 e, por conseguinte, TORNO-A PARCIALMENTE SEM EFEITO, para decotar a extinção do processo em relação à executada VIVER MAIS TURISMO EMPREENDIMENTOS LTDA ME.DETERMINO o imediato desarquivamento dos autos e o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença em face de VIVER MAIS TURISMO EMPREENDIMENTOS LTDA ME.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito remanescente, deduzindo todos os valores já recebidos da codevedora DEUTSCHE LUFTHANSA AG.DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros. Com a juntada da planilha, DETERMINO à UPJ que, independentemente de nova conclusão, realize consulta e bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome da executada VIVER MAIS TURISMO EMPREENDIMENTOS LTDA ME (CNPJ 09.526.340/0004-78), até o limite do crédito atualizado.CUMPRA-SE, com prioridade na UPJ, sem necessidade de nova conclusão para os atos já determinados.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.