FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8522764-96.2005.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 22:27
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8522764-96.2005.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Extraordinária - GE] AUTOR: ANGELA MARIA DE FRANCO RISPOLI ALVES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a prolação de sentença e seu respectivo trânsito em julgado (IDs 10557486603 e 10534606978), o cumprimento de sentença deverá ser finalizado, eis que a discussão acerca do mérito dos cálculos já resta fulminada pela coisa julgada. Assim, intimem-se os exequentes para promoverem andamento aos autos, no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito. 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte