DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004049-12.2025.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: CLARA MACEDO RIBEIRO DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CPF: 07.658.098/0001-18 e outros DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de tutela de urgência, proposta por Clara Macedo Ribeiro de Souza em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Na exordial, a autora narra que é funcionária da Ernst & Young desde julho de 2021 e era beneficiária do plano de saúde empresarial da Unimed-BH, posteriormente transferido para a Unimed-Campinas em novembro de 2022. Após seu desligamento, em dezembro de 2024, aderiu a um plano coletivo por adesão da Unimed-BH, administrado pela Qualicorp, com garantia de portabilidade e aproveitamento das carências já cumpridas. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a Resolução nº 829/2016 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trata do estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar, em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude.Nesse passo, veja o artigo 1º e seguintes da referida resolução: Art. 1º A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública ou suplementar será exercida nos termos desta Resolução, ressalvadas: I - a competência absoluta dos juízos investidos da competência das Varas da Infância e da Juventude para os feitos que envolvam o acesso de crianças e adolescentes às ações e aos serviços de saúde; II - a competência dos Juizados Especiais. (Nova redação dada pela Resolução nº 841/2017) Art. 2º A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma vara de competência da Fazenda Pública, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. Art. 3º A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma vara de competência cível, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. Art. 4º A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e à saúde suplementar será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma vara de competência cível que também tenham competência para os feitos da Fazenda Pública, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. Art. 5º A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e à saúde suplementar de criança ou adolescente será exercida, nas comarcas onde houver mais de uma vara de competência da Infância e da Juventude, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta. (grifei) Com efeito, a Resolução nº 829/2016 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, datada de 29.06.2016, estabeleceu que a competência prioritária para conhecer, processar e julgar as novas ações que dizem respeito à saúde pública e à saúde suplementar é do Juízo da 2ª Vara. Embora a nova redação conferida pela Resolução nº 841/2017 ao artigo 1º, II, da Resolução nº 829/2016 atribua competência prioritária aos Juizados Especiais, de forma ampla, para conhecer e processar novas ações envolvendo saúde pública ou suplementar, nas comarcas onde houver mais de uma vara com competência cível, o ato normativo estipula que a competência é do Juízo da 2ª Vara. Por fim, verifico que a demanda não envolve criança ou adolescente, motivo pelo qual não há que se falar em competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo do Juizado Especial da 2ª Vara desta Comarca, determinando a imediata redistribuição dos autos. Diligencie-se com urgência, com as comunicações e intimações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. CAMILA GONCALVES DE SOUZA VILELA Juíza de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho