DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020659-36.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: OTICAS CONFIDENCE LTDA CPF: 35.048.762/0001-42 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/1901-70 e outros Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 10557396730) opostos pelo réu BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão interlocutória (ID 10547411612) que indeferiu o pedido de reconsideração acerca da produção de prova pericial. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mas, apenas, a não concordância com o resultado do julgamento e o nítido propósito de reanálise de fatos e do fundamento da decisão, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao assentar que a controvérsia principal reside no vício de consentimento, e não em vício de forma que justificasse a perícia pretendida, facultando, ainda, a produção da prova às expensas da parte, caso assim entendesse pertinente. Desse modo, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Cumpre registrar, ademais, que a materialidade dos negócios jurídicos firmados não constitui o cerne da controvérsia, visto que as partes não negam a existência dos contratos. A questão fulcral, devidamente fixada como ponto controvertido, reside na aferição do vício de consentimento alegado, ou seja, se a autora Rafaela Maximo Santos autorizou, tácita ou expressamente, a celebração dos mútuos pelo réu Jaidson Rodrigues Alves Samora. Nesse diapasão, a prova pericial pretendida pelo embargante mostra-se, de fato, impertinente para o deslinde da causa. Argumentos como a realização de contratação por meio digital com validação por selfie, embora relevantes, são matéria de mérito a ser exaustivamente analisada em sentença, após a devida instrução probatória. A decisão que indeferiu a perícia já sopesou tais elementos e concluiu que a análise de mérito não prejudicará o réu pela não produção de tal prova, pois o foco da instrução será a apuração da vontade e da regularidade da representação, e não a forma do ato, o que torna a produção da referida prova desnecessária e protelatória. Registra-se, por oportuno, que o STJ reconheceu que, mesmo sob a égide do CPC/15, o julgador não é obrigado a esclarecer, um por um, todos os questionamentos deduzidos pelas partes, nem apreciar cada dispositivo correspondente, bastando fundamentar, suficiente e coerentemente, seu entendimento. Extrai-se: […] O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. […] (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Atrelado a essas considerações, considerando o inconformismo natural da parte e a possibilidade de existência de teses jurídicas diferentes, assiste ao embargante o direito de se valer de outro instrumento legal destinado à revisão do julgado, mas não de Embargos Declaratórios que não se prestam a esse fim. Razões pelas quais, REJEITO OS EMBARGOS por não verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de ID 10547411612, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, 13 de outubro de 2025. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga