DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588000626 NÚMERO ÚNICO: 0002634-60.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS SILVA GOMES ADV. : MÔNICA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 10355-SE REQUERIDO : BRUNO CESAR REIS CORREIA ADV. : NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE REQUERIDO : HAPPY PISCINAS ADV. : CARLA FERNANDA NEPOMUCENO SANTOS - OAB: 19508-BA REQUERIDO : BANCO C6 ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE REQUERIDO : RS PISCINAS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: CLÁUSULA 1º: FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE AS RECLAMADAS BRUNO CESAR REIS CORREIA E RS PISCINAS LTDA PAGARÁ AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A SER PAGO EM 14 PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS NO VALOR DE R$ 500,00, COMEÇANDO DIA 15/11/2025 E ENCERRANDO DIA 15/02/2027; CLÁUSULA 2ª:FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE A RECLAMADA HAPPY PISCINAS PAGARÁ AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AOS DANOS MORAIS SER PAGO EM PARCELA ÚNICA EM ATÉ 10 DIAS UTEIS A PARTIR DESTA DATA; CLÁUSULA 3ª:O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO PESSOAL VINCULADO AO BANCO BRADESCO DE TITULARIDADE PARTE RECLAMANTE NO CPF: ***.***.***-**, SENDO A AGÊNCIA 6240-5, CONTA 0574832-1, COM POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA PIX, CUJA CHAVE É O CPF: ***********, BANCO PAN,EM CASO DE INSUBSISTÊNCIA O DEPÓSITO SERÁ FEITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADO AO BANESE NO CPF DA RECLAMANTE. CLÁUSULA 4ª: O NÃO PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO, NO PRAZO DEVIDO, ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR NÃO PAGO, JUROS DE MORA DE 1% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC OCORRENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES ATRASADAS; CLÁUSULA 5ª: O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, RELACIONADO AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, FICA CANCELADO, SENDO QUE O RECLAMANTE NÃO FICA COM NENHUM DÉBITO PARA COM AS RECLAMADAS BRUNO CESAR REIS CORREIA, RS PISCINAS LTDA E HAPPY PISCINAS. CLÁUSULA 6ª: CUMPRIDO O ACORDO, A PARTE REQUERENTE SE DÁ POR SATISFEITA COM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL COM RELAÇÃO AS REQUERIDAS BRUNO CESAR REIS CORREIA, RS PISCINAS LTDA E HAPPY PISCINAS. . CLÁUSULA 7ª: CUSTAS PELO ART. 90, § 3º DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARCADOS PELA PARTE RESPECTIVA; DADA A PALAVRA A PATRONA DA PARTE AUTORA:”DIANTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS ARCADAS PELO RECLAMANTE, REQUER QUE SEJA DEFERIDO A DEVOLUÇÃO DA CUSTAS, CONSOANTE ARTIGO 82 DO CPC”. DADA A PALAVRA A PATRONA DA PARTE REQUERIDA HAPPY PISCINAS:”IMPUGNA O REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE DURANTE TODA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E QUANDO DO FECHAMENTO DO ACORDO QUANTO A REQUERIDA HAPPY PISCINAS, NÃO FOI PROPOSTO QUALQUER CONDENAÇÃO EM CUSTOS PROCESSUAIS. APÓS FECHAR O ACORDO, A PATRONO DO AUTOR ALEGOU QUE MANTERIA ESSE PEDIDO, SENDO ATENTATÓRIO A BOA-FÉ E A JUSTIÇA. ASSIM, REQUER SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DA PARTE AUTORA, VEZ QUE DESCABIDO. PEDE DEFERIMENTO”.