DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202578200215 NÚMERO ÚNICO: 0000207-75.2025.8.25.0058 REQUERENTE : AMABILIO SOUZA NETO ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE REQUERENTE : TEREZA RAQUEL TELES DE OLIVEIRA ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE REQUERENTE : ADRIANA TELES DA SILVA ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE REQUERENTE : ALEXSANDRA TELES DE OLIVEIRA ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE REQUERENTE : MARIA GÉSSICA TELES DE OLIVEIRA ADV. : CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. REQUISITE-SE DO GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL, O ENVIO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE EXTRATOS DE CONTAS A CONTAR DA DATA DO ÓBITO (28/02/1994), E INFORMAÇÕES ACERCA DE SALDO DE FGTS E PIS/PASEP PORVENTURA EXISTENTES SOB A TITULARIDADE DE AMABILIO SOUZA NETO (CPF ***.***.***-**), CONSTANTE EM SEUS SISTEMAS, DEVENDO O SERVIDOR DESTA SECRETARIA INDICAR NO EXPEDIENTE O CPF E A DATA DE FALECIMENTO PARA GARANTIR O ÊXITO DA DILIGÊNCIA. ADEMAIS, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO PARA A FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL PARA, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO DE CUJUS AMABILIO SOUZA NETO. DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO, FAZENDO CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE A DESÍDIA SERÁ CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO IV C/C §§ 1O E 2º DO CPC. DEVE O MEIRINHO CERTIFICAR QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUAL A PESSOA INTIMADA, BEM COMO DECLINAR NA RESPECTIVA CERTIDÃO OS SEUS DADOS PESSOAIS. 2. JUNTADAS AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA RESPOSTA APRESENTADA. 3. DECORRIDO O PRAZO DO ITEM 2, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, CERTIFIQUE-SE. 4. TUDO CUMPRIDO, VOLVAM CONCLUSOS.