DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0650619-40.2004.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MONICA AFONSO DE BRITO ALVES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CARLOS MOZART GONCALVES CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos. Tendo em vista a promoção da Gerência de Secretaria (ID 10560907900) e a necessidade de adequação do procedimento à norma processual, retifico, de ofício, o despacho de ID 10554330155, tornando-o sem efeito, para que a questão passe a ser decidida nos seguintes termos, em conformidade com a manifestação do leiloeiro (ID 10527013951) e a concordância das partes exequentes (IDs 10545276734 e 10552470473). Considerando que a arrematação do imóvel penhorado ocorreu de forma parcelada, a garantia do pagamento recairá sobre o próprio bem, nos exatos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado." Dessa forma, DEFIRO o pedido para determinar a constituição de hipoteca do próprio bem como garantia do adimplemento das parcelas restantes da arrematação. Intime-se o leiloeiro para que, representando a arrematante TAMIRES AMORIM RIBEIRO, providencie a averbação da hipoteca na matrícula do imóvel. A expedição da respectiva carta de arrematação fica condicionada à comprovação nos autos: a) da efetivação do registro da hipoteca; b) do pagamento integral da comissão do leiloeiro; c) e do pagamento das demais despesas processuais, se houver. Após o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.