FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000841-18.2017.8.16.0118
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara da Fazenda Pública de Morretes
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:16/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 21:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000841-18.2017.8.16.0118 Processo:   0000841-18.2017.8.16.0118 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$531,47 Exequente(s):   Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s):   NEVES E PRESTES PANIFICAÇÃO E PIZZARIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.250.747/0001-87) RUA CONSELHEIRO SINIMBU , 209 - CENTRO - MORRETES/PR       Vistos, etc. Conforme se observa, a parte Exequente se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da presente execução fiscal. DECIDO. Conforme disposto no art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80 – LEF, suspensa a execução fiscal face a não localização do Executado ou de bens, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, sendo que, decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento do feito. A partir deste momento passa a correr a prescrição, que se dará em 5 anos contados do arquivamento. Nos termos do art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional - CTN, a prescrição extingue o crédito tributário. Depois de ouvir a Fazenda o magistrado pode reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso concreto, verifica-se que este juízo determinou a suspensão/ arquivamento da EF no dia 23/11/2018 (mov. 32.1). Desde o arquivamento decorreu prazo superior a 5 anos. Verifica-se, portanto, que ocorreu a prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, V do CTB e art. 487, II do CPC, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRRENTE e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 6 de outubro de 2025   Fernando Andriolli Pereira Magistrado