DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004979-04.2025.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ZORAIS DE SOUZA MACEDO CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte autora pleiteia o levantamento dos valores do FGTS supostamente devidos em razão de vínculos temporários mantidos com o Estado de Minas Gerais, com fundamento no Tema 916 do STF. Contudo, este magistrado vem percebendo um aumento exponencial de ações do mesmo tipo, onde o servidor alega, muitas vezes de forma genérica, a existência de valores a serem recebidos em razão do vínculo entre as partes, inclusive em relação a contratos temporários ainda vigentes. Verifica-se, ainda, que em diversos processos dessa natureza as partes têm requerido a desistência da ação após a constatação de que o contrato de trabalho permanece ativo, o que evidencia possível ausência de interesse processual, sob a ótica da necessidade e adequação da tutela jurisdicional. Desse modo, considerando, o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito, haja vista a possível extinção do processo ausência de interesse processual, em sua vertente de necessidade e adequação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Araçuaí