DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5018284-36.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] AUTOR: SILVANEA CRISTINA DA SILVA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Decisão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por SILVANEA CRISTINA DA SILVA em face de AGIBANK S/A. Em apertada síntese, a parte autora narrou que firmou contrato de empréstimo junto à parte requerida, todavia, que no decorrer do tempo passou a desconfiar da abusividade dos juros cobrados, especialmente em razão do valor total pago ultrapassar consideravelmente o valor originalmente contratado e de não existir nenhuma transparência em relação aos valores que foram emprestados. Explicou que busca a adequação de juros de empréstimo à taxa média de mercado aferida pelo BACEN. Nesse sentido, requereu a concessão de tutela de evidência, com antecipação de seus efeitos para determinação da inversão do ônus da prova, determinando, em caráter incidental, a exibição pelo réu de todos os contratos firmados com o autor, no prazo de cinco dias. É relatório. Decido. Inicialmente, indefiro de plano o pedido de tutela de evidência, consistente na determinação de inversão do ônus da prova de forma cautelar, tendo em vista que tal providência, se necessária, será tomada quando da fase de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. Portanto, defiro apenas o pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, vez que se trata de documento comum à ambas e fundamental para que a consumidora, ora parte autora, se desincumba do disposto no art. 330, §2º do CPC. Conforme o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - REQUERIMENTO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. Tratando-se de ação de revisão de contrato bancário, cabível a exibição incidental do documento comum às partes, sem necessidade de prévio requerimento administrativo, cuja solução prestigia a máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.400084-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o contrato sub judice (nº 1266909095, conforme indicado na petição inicial), sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. No mais, remetam-se os autos à Secretaria deste Juízo, para que proceda à designação de Audiência de Conciliação, na modalidade 100% virtual, na forma do art. 334, do CPC/15. Para tanto, cite-se a parte ré para os termos da demanda, devendo igualmente intimá-la para comparecer à audiência designada. O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). A audiência só será dispensada se o autor indicar o desinteresse na exordial e se o réu o expressar por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/15). A citação da requerida deverá acontecer com antecedência mínima de vinte dias da audiência designada (art. 334, caput, do CPC/15), sendo que seu prazo de defesa terá como termo inicial a data da conciliação ou da mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, e seguintes do CPC/15). Para fins informativos, todos os advogados cadastrados e o representante do Ministério Público (se houver) deverão ser intimados da videoconferência, da qual participarão virtualmente, mediante a instalação do aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, do programa CISCO WEBEX MEETINGS, através do seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Caso haja dificuldade, o sujeito processual poderá observar o tutorial disponibilizado pelo eg. TJMG, através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/audiencias/instalacao-da-aplicacao-cisco-webex.htm# Por fim, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que ofereça a respectiva impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC/15. Na hipótese de reconvenção, se recolhidas as custas quando for o caso, o autor, ora reconvindo, deverá ser intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, do CPC/15). Ficando o réu inerte, observar-se-á a deliberação abaixo. Após, havendo questões processuais pendentes, tais como preliminares contidas no art. 337, do CPC/15, requerimento de inversão do ônus probatório, invocação de prejudiciais de mérito (prescrição e/ou decadência), etc., concluam-se os autos para a prolação do respectivo saneamento, conforme art. 357, do CPC/15. Do contrário, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, cientes da possibilidade do julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares (MG), data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível LRP