DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5034241-40.2022.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RÉU: JOAO AFONSO MACHADO FERREIRA - ME CPF: 14.942.883/0001-63 e outros DECISÃO JOÃO AFONSO MACHADO FERREIRA apresentou manifestação de ID 10537413986, requerendo a liberação dos valores penhorados em razão da realização de parcelamento e, posteriormente, apresentou exceção de pré-executividade no ID 10537447807 alegando nulidade do lançamento por estimativa por ausência de processo administrativo. O MUNICÍPIO DE UBERABA apresentou impugnação no ID 10537447807 em evidente oposição ao pedido. Registra-se que a constrição realizada por meio eletrônico visa justamente, garantir a dívida executada, em atenção à efetividade da execução e à satisfação, ainda que parcial, do crédito público. Quanto ao contrato de parcelamento firmado entre as partes, aponto que a liberação do dinheiro bloqueado depende de prévia concordância do credor, desde que não se enquadre nas hipóteses de impenhorabilidade, já que o parcelamento não garante a quitação do débito, importando na suspensão do processo no estado em que se encontra. É de se notar que o parcelamento foi realizado após a constrição de parte dos valores, não sendo o caso de liberação do numerário bloqueado. Consta dos autos que o parcelamento foi firmado em 29 de agosto de 2025, enquanto o valor de R$709,47 foi bloqueado no dia 29 de agosto de 2025 e os demais valores bloqueados em data posterior. A respeito trago o seguinte julgado, in verbis: Agravo de instrumento – Execução fiscal – Penhora – Parcelamento de Débito – Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário – Recurso ao qual se nega provimento 1. A finalidade da penhora de valores ou bens, na ação de execução fiscal, é a garantia do juízo para o caso de embargos à execução e, ao fim, o pagamento do débito. Não se trata de garantia do acordo ou do parcelamento formalizado junto à Fazenda Pública. 2. O parcelamento de débito configura causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, contudo, não possui a capacidade de gerar efeitos de liberação ou desconstituição das garantias já realizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0024.15.440010-5/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL-AGRAVANTE(S): AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.440010-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Postos estes fundamentos, efetivei a penhora do valor de R$709,47, conforme comprovante anexo. Em relação aos valores bloqueados após a assinatura do contrato de parcelamento, determinei o desbloqueio por meio do sistema Sisbajud, pois o crédito tributário já estava com a exigibilidade suspensa quando da realização do bloqueio. Diante da manifestação de ID 10537413986, dou por suprida a intimação acerca da penhora. Nulidade do lançamento do ISS por ausência de processo administrativo No que se refere à alegação do exequente de que o parcelamento do crédito tributário configura confissão irretratável e impede qualquer discussão acerca da dívida, não há como acolhê-la neste caso. A discussão trazida pelo executado não versa sobre aspectos fáticos da obrigação tributária, como a ocorrência do fato gerador ou o montante devido, mas sim sobre a validade jurídica do procedimento de constituição do crédito, diante da suposta ausência de processo administrativo ou de lançamento regularmente formalizado. Tais questões dizem respeito à validade do ato administrativo de constituição do crédito e, portanto, possuem natureza jurídica, admitindo-se sua análise mesmo após a adesão ao parcelamento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 375 (REsp 1.133.027/SP). A execução foi proposta com base nas CDAs de IDs 9673074957 a 9673074957, títulos que por si sós, gozam de presunção legal de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 e parágrafo único do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. É óbvio que, para ter sua validade reconhecida, a certidão de dívida ativa deve observar os requisitos formais, dentre os quais destaco os previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e no art. 202 do CTN. Além disso, cabe ao excipiente apresentar as provas necessárias daquilo que alega para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. No caso dos autos, as CDAs que instruíram a execução fiscal são formalmente perfeitas quanto à dívida de ISSQN, sendo aptas ao reconhecimento da existência da dívida e do interesse de agir do credor. A origem do crédito tributário encontra-se devidamente exposta nas CDAs de ID 9673074957 a 9673074957. O excipiente alega que as CDAs objeto desta execução fiscal são nulas por ausência de processo administrativo. No entanto, consta nas CDAs de IDs 9673074957 a 9673074957 o número do processo administrativo (Processo nºs 0124997/2019, 0219004/2022 e 0160420/2020), demonstrando que foram devidamente abertos os processos administrativos. Portanto, não há que se falar em nulidade da CDA. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 10537413986. Sem honorários. Caso informe saldo devedor, deverá, o exequente, indicar bens à penhora (art. 1º, §5, da Resolução nº 547 do CNJ), sob pena de extinção, bem como, no mesmo prazo, deverá manifestar sobre a viabilidade do prosseguimento do feito, considerando o baixo valor do crédito, ciente de que, em seu silêncio, a execução poderá ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ e em face do que restou decidido pelo STF a respeito do Tema 1.184, em regime de repercussão geral. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba