DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147473-97.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: NEUSA BONICIA DA SILVA GONCALVES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: NACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CPF: 20.768.742/0001-79 DESPACHO Em atenção à petição de ID 10418714082 e conforme consulta à situação cadastral da pessoa jurídica executada, verifica-se que, de fato, esta se encontra baixada, em razão da extinção por liquidação voluntária. Ocorre que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, uma vez que implica o desaparecimento da personalidade jurídica. Assim, não há que se falar na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme requerido pela parte exequente, mas sim na adoção do procedimento de habilitação dos sócios. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. A extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual (interpretação analógica dos arts. 110 e 313 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp nº 1.784.032-SP) de que é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios da pessoa jurídica extinta como sucessores na demanda. Contudo, impõe-se a prévia habilitação dos sucessores, nos termos dos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.074276-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o respectivo distrato social, a fim de viabilizar a análise do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo do presente cumprimento de sentença, bem como o contrato social com a última alteração do quadro societário Ressalte-se que o Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado de Súmula 435 da referida Corte Superior restringem-se ao âmbito da execução fiscal, razão pela qual a inclusão do sócio no cumprimento de sentença cível demanda a análise do distrato social, bem como o procedimento de habilitação (artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças JIGS