DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Apelação cível nº. 0021715-40.2024.8.16.0001 VISTOS. Inconformada com a sentença proferida (mov. 56.1), a ré interpôs recurso de apelação cível, em mov. 62.1, requerendo a reforma de sentença, alegando, em síntese, inexistência de ato ilícito, posto que a alteração do voo e a reacomodação da passageira decorreram de readequação da malha aérea, fato alheio à sua ingerência, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, caracterizando caso fortuito externo. Em mov. 9.1/TJ, este Relator determinou o sobrestamento do feito até decisão da Corte Superior relativa ao Tema Repetitivo nº 1417. Todavia, ao mov. 15.1, a parte autora/apelada se manifestou requerendo o levantamento da suspensão determinada no mov. 9.1, sob o fundamento de que a suspensão do feito, com base no Tema 1.417/STF, é indevida, pois o STF limitou a paralisação nacional apenas às ações que discutem fortuito externo ou força maior nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma que o caso concreto trata de falha na prestação do serviço, consistente na recusa da companhia aérea em realizar o downgrade e permitir o uso das passagens adquiridas, obrigando a consumidora a novo desembolso, matéria alheia à controvérsia constitucional, razão pela qual requer o prosseguimento do processo. Contudo, entendo que sem razão à parte autora/apelada. Em análise à contestação apresentada pela requerida (mov. 31.1 dos autos de origem), é possível constatar que a empresa justificou a alteração no assento da passageira se deu em razão de uma “readequação da malha aérea”, sendo considerado o fato como caso fortuito ou força maior. (vide fl. 4). A arguição lançada pela requerida foi, inclusive, destacada no relatório da sentença proferida: “(...) No mérito, suscitou como excludente de sua responsabilidade a necessária readequação da malha aérea (caso fortuito ou força maior), o que ocasionou o atraso do voo inicial e consequentemente a perda do voo seguinte, com destino aos Estados Unidos. Defendeu que a alteração dos assentos na aeronave não caracteriza ato ilícito a ensejar o dano moral, porque se trata de procedimento comercial que visa a melhor operacionalidade no transporte aéreo, sendo possível a sua alteração, ainda que contratado determinado assento pelo passageiro. (...)” (destaquei) Em sua apelação (mov. 62.1), a requerida destacou que as alterações na malha aérea são realizadas pela ANAC e que “o voo da parte Apelada sofreu alteração, precisando de reacomodação dos passageiros, em virtude de modificações da malha aérea, modificações estas que fogem do controle da companhia Apelante.” (fls. 5 e 6) Portanto, evidente que a tese lançada pela requerida/apelante se enquadra na hipótese de caso fortuito ou força maior gerado a partir de “(iii) restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública;”. Isto posto, rejeito o pedido de levantamento da suspensão e prosseguimento da ação feito pela autora/apelada. Cumpra-se decisão de mov. 9.1/TJ. Diligências necessárias.   Curitiba, assinatura digital. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI RELATOR