FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1109828-12.2017.8.26.0100
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 30ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:16/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 21:05
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Texto íntegra
4 KBProcesso 1109828-12.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MA7 Consultoria de Investimento, Negócios e Participações Ltda. - Agro Sementes Sacramento Eireili - - Cacildo Flavio Bizinotto - - Paulo José Marincek - - Elenice Maria Borges - - Paulo Jose Marincek Filho - - Pedro Henrique Marincek - Vistos. 1. Conheço os embargos de declaração de fls. 1208/1227 (com contrarrazões da exequente às fls. 1242/1248), porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna na decisão embargada. A parte embargante, na verdade, não concordacom o entendimento adotado pelo Juízo em decisão fundamentada, pretendendo, por conta disso, a alteração do quanto decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso, ao menos no presente caso, não possui. Substancialmente, a matéria questionada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito/conteúdo da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através daviaprocessualrecursaladequada. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 1228/1235: Ciência da r. Decisão que declarou competente o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento (MG) para deliberar sobre quaisquer medidas executivas incidentes sobre o patrimônio dos recuperandos, ora executados, PAULO JOSÉ MARINCEK e ELENICE MARIA BORGES, e que tornou definitiva a decisão liminar que suspendeu os atos constritivos realizados nestes autos. 3. Fls. 1228/1229: ciência à exequente. 4. Expeça-se cartas de intimação para as empresas apontadas às fls. 1168/1169 (custas já recolhidas), com cópia do item 3 de fls. 1158/1159 (ciência penhora de quotas sociais de titularidade dos executados PAULO JOSÉ MARINCEK FILHO, CPF/MF n. ***.***.***-**, e PEDRO HENRIQUE MARINCEK, CPF/MF n. ***.***.***-**, nas sociedades FRUTAS CANASTRA LTDA., CNPJ n. 52.990.547/0001-85; - 357 AGRICULTURA LIMITADA, CNPJ n. 27.223.677/0001-45; - NEXT ARMAZÉNS GERAIS, CNPJ n. 28.632.709/0001-29 e PP COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., as quais deverão adotar, no prazo de 60 dias, as providências previstas no art. 861 do Código de Processo Civil, ou seja, apresentatr balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações desses executados, depositando em Juízo o valor apurado, em dinheiro). 5. Fls. 1236/1241: diante da impugnação dos executados CACILDO FLÁVIO BIZINOTO e AGRO SEMENTES SACRAMENTO em relação à avaliação apresentada pela exequente, expeça-se carta precatória para a Comarca de Sacramento/MG, para avaliação dos imóveis de matrícula 16.158 e 12.174, ambos do CRI de Sacramento/MG, consignando-se ao Eminente Juízo Deprecado que, caso a avaliação não possa ser realizada por Oficial de Justiça, a avaliação deverá ser realizada por perito judicial, cujo valor dos honorários deverá ser adiantado por esses dois executados, sob pena de preclusão, pois foram eles que ofereceram a impugnação à avaliação apresentada pela exequente, aplicando-se, ademais, por analogia, o entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.274.466/SC, que consolidou o Tema/Repetitivo 871, nos seguintes termos: na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Int. - ADV: MÁRCIO MAZER CICILLINI (OAB 428445/SP), HENRIQUE SCHAPER (OAB 101885/MG), HENRIQUE SCHAPER (OAB 101885/MG), HENRIQUE SCHAPER (OAB 101885/MG), HENRIQUE SCHAPER (OAB 101885/MG), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE (OAB 96380/MG), BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE (OAB 96380/MG), BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE (OAB 96380/MG), LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), BRENO FREDERICO COSTA ANDRADE (OAB 96380/MG)