DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0001935-48.2012.5.10.0003  RECLAMANTE: VANESSA SOUSA DE MELO  RECLAMADO: Consulte Contadores - Carlos Roberto de Mello Junior, ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - ME, CARLOS ROBERTO DE MELLO JUNIOR, S I - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA, C R DE MELLO JUNIOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PADARIA - ME, TECNOCAMPING INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MILITARES LTDA - EPP, IS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS MELLO EIRELI - EPP, WZ EDIFICACOES E REFORMAS LTDA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c717521 proferido nos autos.  TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) IRANI PEREIRA DA SILVA, em 13 de outubro de 2025.   DESPACHO    Vistos.     A exequente requer a inclusão no polo passivo da presente execução de PRAGAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA.  - CNPJ 21.270.891/0001-76 e ASA ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CNPJ 13.486.473/0001-9 , ao argumento de ser de propriedade do sócio já executado,  CARLOS ROBERTO DE MELLO JUNIOR .  Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, deve ser demonstrado nos autos o abuso da personalidade jurídica em qualquer de suas formas, a saber: desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), conforme Tema 1.232/STF.  O simples fato de o sócio executado deter participação societária em outra pessoa jurídica não se mostra suficiente, por si só, para autorizar sua inclusão no polo passivo da execução, porquanto é indispensável a prova concreta de que a outra empresa tenha sido utilizada de forma abusiva, com o objetivo de fraudar credores ou confundir patrimônios.  No caso concreto, contudo, não há sequer alegação (arts. 141 e 492 do CPC), muito menos indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique a instauração do incidente de desconsideração inversa.  Indefiro.  Publique-se.     BRASILIA/DF, 16 de outubro de 2025.  RENATO VIEIRA DE FARIA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CARLOS ROBERTO DE MELLO JUNIOR<br>