FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1056342-30.2025.4.01.3700
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1056342-30.2025.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PARTIDO DOS TRABALHADORES - MARANHAO - MA - ESTADUAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EGBERTO MAGNO DOS SANTOS DE JESUS - MA16855 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) em face do Partido dos Trabalhadores - Maranhão - MA – Estadual. Citação por via postal (Aviso de Recebimento no ID 2231473678). A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 2246019249, complementada pelo Aditamento ID 2246159686), requerendo a imediata liberação dos valores bloqueados, invocando a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário. Alega, preliminarmente, a nulidade da citação, sob o argumento de que o endereço para o qual a carta foi enviada estaria desatualizado e o AR teria sido recebido por terceiro desconhecido, acarretando cerceamento de defesa. Postula, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos, em razão da ausência de demonstração de sua constituição válida, o afastamento da cobrança das contribuições ao "Sistema S", alegando incompatibilidade com a natureza jurídica do partido, bem como a minoração ou nulidade das multas aplicadas. Juntado o detalhamento do bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud (ID 2246175712), restando constrito o montante total de R$ 7.050,35 em contas de titularidade da Executada. A União apresentou Impugnação no ID 2249789307, rechaçando a preliminar de nulidade ao defender que a citação foi direcionada ao domicílio fiscal constante nos cadastros da Receita Federal e no CNPJ da devedora. Defendeu a higidez das CDAs, a inaplicabilidade da impenhorabilidade sobre a totalidade das contas por falta de provas de sua origem naquele momento, e argumentou não ser a via de Exceção adequada para o debate acerca da legalidade das exações e multas, por requererem dilação probatória. Juntada cópia do mandado de segurança nº 1011721-53.2026.4.01.0000, impetrado pelo executado perante o TRF1 (ID 2249816834). Manifestação da parte executada ID 2249872451, requerendo a juntada de extratos bancários citados na exceção de pré-executividade. Vieram-me conclusos. Decido. I. Do cabimento da exceção de pré-executividade Encontra-se pacificada na jurisprudência a possibilidade de se discutir no interior do processo executivo, independentemente da garantia do juízo, questões que, a princípio, poderiam ser conhecidas de oficio pelo juízo, como a admissibilidade da ação executiva, vícios processuais ou ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, além de decadência e prescrição. Necessário, ainda, é que a questão discutida na exceção esteja clara e demonstrada de plano pelo excipiente, não comportando dilação de prova, conforme orientação já sumulada: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Súmula 393 do STJ”. Assim, mesmo à míngua de regulamentação legal, em razão de consolidada aceitação pela jurisprudência, entendo cabível a análise das irresignações do excipiente por meio da presente exceção. II. Da nulidade da citação No que tange à alegada nulidade da citação, a irresignação da parte Executada não merece prosperar. Com efeito, no rito da execução fiscal, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR), não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado, como na presente hipótese. (STJ - AgInt no AREsp: 2313937 SC 2023/0072870-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). In casu, o Aviso de Recebimento acostado no ID 2231473678 demonstra a entrega regular no mesmo endereço constante no cadastro fiscal da devedora (Avenida da Universidade, 08, Cohafuma, São Luís/MA, CEP 65070-650), consoante demonstrativo ID 2249789438, sendo dever do contribuinte manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a Administração Tributária. Por fim, ainda que remanescesse alguma irregularidade formal, o comparecimento espontâneo da Executada aos autos para apresentar sua defesa técnica supriu plenamente a falta de citação, não havendo que se falar em nulidade sem prejuízo ao contraditório, nos exatos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Afasto, pois, essa tese. III. Do desbloqueio dos valores constritos Dispõe o inciso XI, do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; Tal vedação se fundamenta na natureza pública e na finalidade vinculada dos referidos recursos, servindo de garantia de que as atividades dos partidos não sejam comprometidas por insuficiência financeira, ressaltando-se que após a incorporação dos repasses ao Fundo Partidário, os valores transferidos, públicos ou privados, incorporam a natureza jurídica pública e passam a ter destinação vinculada e específica à subsistência do Partido, nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096 /95). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE PROPAGANDA ELEITORAL. FUNDO PARTIDÁRIO. LEI N. 9.096/1996. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. RELEVÂNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. FINANCIAMENTO PÚBLICO. ART. 833 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. 1. Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder político e de defesa dos direitos fundamentais. 2. As agremiações partidárias são a expressão maior de uma das configurações da República, consistente na eletividade dos representantes populares estruturados para mediar entre o pluralismo ideológico da sociedade e o interesse estatal de produzir uma unidade de decisão e ação governamental. 3. O financiamento dos partidos políticos é instituto que proporciona a consecução de suas atividades, e especificamente o financiamento público, formalizado pelos repasses dirigidos ao Fundo Partidário, promove o estabelecimento do sistema de concorrência partidária e igualdade formal. 4. Após a incorporação dos repasses ao Fundo Partidário, os valores transferidos, públicos ou privados, incorporam a natureza jurídica pública e, nos termos da Lei dos Partidos Políticos, passam a ter destinação vinculada e específica à subsistência do Partido. 5. Nos termos do inciso XI, do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, vedação que se fundamenta na natureza pública e na finalidade vinculada daqueles recursos e que serve de garantia de que as atividades dos partidos não serão comprometidas por insuficiência financeira. 6. Recurso especial provido para decretar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente destinada ao depósito do Fundo Partidário. (STJ - REsp: 1891644 DF 2020/0216908-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) Essa hipótese de impenhorabilidade ganha ainda maior significado no curso de campanhas eleitorais em face da imprescindibilidade de verbas para continuidade das candidaturas, sendo extensível aos recursos provenientes do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC), que possuem destinação exclusiva (custeio de campanhas eleitorais). (ADPF 1017 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2025 PUBLIC 08-09-2025). Saliente-se, ainda, que a aludida impenhorabilidade não blinda, genericamente, todo e qualquer ativo da agremiação, restringindo-se aos valores depositados nas contas específicas que a legislação eleitoral (art. 6º, da Resolução TSE nº 23.604/2019) impõe para o recebimento segregado dessas verbas públicas. In casu, o rastreamento atingiu conta(s) de titularidade do executado no Banco do Brasil S.A. no valor total de R$ 7.050,35, consoante detalhamento ID 2246175712. O excipiente, por outro lado, alega os seguintes bloqueios e contas atingidas no Banco do Brasil: Conta nº 49662-6 ("SL DIRETORIO REG PT FP"): destinada ao Fundo Partidário; bloqueio de R$ 103,31: Em relação a essa conta e a esse bloqueio não há duvidas de que o bloqueio foi realizado por este juízo em 16.03.2026 e cumprido em 17.03.2026 e que é impenhorável por se tratar de conta de fundo partidário. Conta nº 49663-4 ("SL DIRETORIO REG PT ORD"): conta de gastos ordinários ("Outros Recursos"); bloqueio de R$ 4.954,76: O bloqueio foi determinado no dia 16.03.2026 e cumprindo em 17.03.20226, contudo, como a conta não se trata de fundo partidário, não há como reconhecer a impenhorabilidade. Conta nº 49660-X ("SL DIRETORIO REG PT FPM"): parcela do fundo partidário que seria destinada à promoção e difusão da participação política das mulheres; bloqueio de R$ 5.758,59. Não há dúvida que se trata de conta de fundo partidário destinados às mulheres, contudo que não há comprovação de que o bloqueio foi determinado por este juízo, pois no dia 16.03.2026 e 17.03.2026 o extrato não demonstra que houve bloqueio “Bacen jud” como ocorreu com os demais extratos. O extrato apenas menciona que há : “ Demais valores bloqueados “, que pode referir-se a constrições de outros juízos e de outras datas. Não há registro de bloqueios nos dias 16 e 17.03.2026. Além disso, se for considerado que o bloqueio teria partido deste juízo, o somatório dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil S.A. totalizaria R$ 10.816,66, o que se apresenta divergente do montante bloqueado na presente execução (R$ 7.050,35; ID 2246175712), o que é indicativo de que o bloqueio de R$ 5.758,59.na Conta nº 49660-X foi realizado por outro juízo, em outro processo. A ausência de documento comprovando a data do bloqueio de R$ 5.758,59.na Conta nº 49660-X impede o exame s reconhecimento de plano da impenhorabilidade nos estritos limites desta execução, caracterizando a deficiência da prova pré-constituída exigida para o manejo da Exceção de Pré-Executividade. Diante da possível impenhorabilidade de parte do montante bloqueado, contudo, tenho por bem oportunizar à parte comprovar a data do bloqueio da conta 49660-X para verificar a vinculação da constrição a estes autos (protocolo SISBJAUD nº 20260062544735 e/ou nº do processo nº 1056342-30.2025.4.01.3700). IV. Da alegação de ausência de notificação administrativa Argui a parte excipiente a nulidade das Certidões de Dívida Ativa e dos processos administrativos subjacentes, sob o fundamento de que não teria sido notificada do lançamento fiscal, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa Não assiste razão à parte executada. Compulsando as Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial, verifica-se: Inscrição Natureza da Dívida Forma de Constituição do Débito 31 4 24 041985-44 Contribuição Previdenciária Declaração 31 4 24 041983-82 Contribuição Previdenciária Declaração 31 4 24 042002-04 Contribuição Previdenciária Declaração 31 4 24 041982-00 Contribuições Parafiscais Declaração 31 4 24 041980-30 Contribuições Parafiscais Declaração 31 4 24 041981-10 Contribuições Parafiscais Declaração 31 4 24 042001-15 Contribuições Parafiscais Declaração 31 4 24 042003-87 Contribuições Parafiscais Declaração 31 6 24 006577-35 Multa por atraso na entrega da declaração Notificação Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso de contribuições previdenciárias e contribuições parafiscais, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito tributário, tornando-o exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou notificação posterior. É o teor da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Portanto, nos referidos casos, tendo a própria parte executada confessado a dívida mediante a entrega da declaração, não há se falar em cerceamento de defesa por falta de notificação. (STJ - REsp: 1749445 SP 2018/0143093-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). Quanto à CDA 31 6 24 006577-35, oriunda de Multa por atraso na entrega da declaração, verifica-se ter sido constituída por Notificação por meio eletrônico em 02/10/2023 (ID 2197968001), não havendo nos autos documento hábil a demonstrar a nulidade alegada. Sendo assim, a elucidação desse ponto aponta para a necessidade de dilação probatória, com ampla dilação do contraditório, providência que se revela incompatível com o rito estreito do presente incidente. Ressalta-se, por fim, que a LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo. (STJ - AgInt no AREsp: 1737184 RJ 2020/0191655-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Afasto, assim, o referido argumento. V. Da alegação de inadequação da cobrança das contribuições destinadas ao “Sistema S” e da desproporcionalidade das multas aplicadas No que tange aos requerimentos de afastamento das contribuições destinadas ao "Sistema S" e minoração/nulidade das multas aplicadas, verifico que a incursão sobre a subsunção das atividades do partido político às normas tributárias impositivas de contribuições parafiscais, bem como a análise minuciosa dos percentuais das multas exigidas nas Certidões de Dívida Ativa, configuram matérias que demandam a necessária dilação probatória, o que refoge aos estreitos limites da Exceção de Pré-Executividade. Frise-se, por fim, que simples alegações genéricas, desacompanhadas de provas inequívocas, não autorizam o afastamento da presunção de liquidez e certeza da CDA (Art. 3º da Lei nº 6.830/80). Assim, não conheço da exceção nesse ponto. Ante o exposto: REJEITO a Exceção de Pré-Executividade ID 2246019249. INDEFIRO o pedido de desbloqueio em relação Conta nº 49663-4 ("SL DIRETORIO REG PT ORD"): conta de gastos ordinários ("Outros Recursos"); bloqueio de R$ 4.954,76, por não se tratar de valores atinente a fundo partidário. DEFIRO em parte , por ora, o pedido de desbloqueio de valores apenas em relação ao valor de Conta nº 49662-6 ("SL DIRETORIO REG PT FP"): destinada ao Fundo Partidário; bloqueio de R$ 103,31. Com base no art. 854, §3º, do CPC, OPORTUNIZO ao executado juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documentação bancária apta a comprovar a data do bloqueio de R$ 5.758,59 da conta 49660-X para verificar a vinculação da constrição a estes autos (protocolo SISBJAUD nº 20260062544735 e/ou nº do processo nº 1056342-30.2025.4.01.3700). 5. Juntada a documentação, retornem imediatamente conclusos; Decorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente (prazo: 10 dias). Encaminhe-se cópia da decisão ao relator do Mandado de Segurança de id 2249816834 Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data no rodapé. (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUÍZA FEDERAL TITULAR