DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0008971-77.2025.8.16.0033 Processo:   0008971-77.2025.8.16.0033 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Penalidades Valor da Causa:   R$644.789,38 Impetrante(s):   INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISA HUMANIZA (CPF/CNPJ: 27.450.038/0001-12) Rua Cristóvão Colombo, 82 - Colina - COLINA/SP - CEP: 14.770-000 - E-mail: contato@guarnieriadvogados.com.br - Telefone(s): (51) 99322-8939 Impetrado(s):   SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Guilherme Weiss, 320 - Estância Pinhais - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-200 Terceiro(s):   Municipio de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0008-87) Rua Wanda dos Santos Mallmann, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Defiro o recolhimento das custas pendentes em 4 (quatro) vezes, conforme artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. II. Observe-se, no que couber, o artigo 66, §§ 4º e 5º, da Portaria deste Juízo: “§4º Havendo concordância com o parcelamento, a parte deverá ser intimada para iniciar o pagamento no prazo de quinze dias, e dar seguimento nos dias de igual número dos meses subsequentes. Nesse caso, os autos devem ser conclusos para recebimento da inicial após o pagamento da primeira parcela, salvo a hipótese de urgência tratada no §3º. §5º A parte beneficiária pelo parcelamento de custas deverá ser advertida de que o inadimplemento posterior injustificado das parcelas devidas será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando a respectiva multa, além da extinção do processo, sem resolução de mérito” III. Cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 10.1. IV. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta