DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001410-52.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito R$ 31.767,60 AUTOR: LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS, CPF nº ***********, AV 387 2156, KM 01 SETOR INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KAREN ROBERTA MIRANDA DE SOUSA, OAB nº RO12133 REU: PATRICIA KERBER SOARES DE SOUZA, CPF nº ***********, FORTALEZA 6180 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMERSON MARQUES DE SOUZA, CPF nº ***********, FORTALEZA 6180 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, AVENIDA FLORIANOPÓLIS 5321 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO, OAB nº RO14527, AVENIDA MACEIÓ 5294 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Com base na informação retro, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar, avaliar e remover bens, tantos quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, inclusive o veículo lá discriminado desde que, óbvio, integre referido bem o patrimônio responsável do executado¹, depositando-os com o exequente (instrua-se com os anexos ao id 126938093); 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor que não for assistido por advogado particular ou defensor públicoa se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, sexta-feira, 17 de outubro de 2025 às 10:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Providencie a CPE a liberação de acesso às partes e seus advogados uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que não serão tornados públicos dados pessoais -OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). 2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).