FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5153105-94.2023.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:26
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5153105-94.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA GONTIJO FERREIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 16.788.643/0004-24 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo a analisar as questões pendentes do processo. A parte ré, em sua contestação (ID 10110073393), arguiu preliminares, o que passo a analisar. Custas iniciais ao ID 9864162211. Tutela antecipada deferida em ID 9866556515. Da convenção de arbitragem e incompetência absoluta da jurisdição estatal A parte ré suscita a incompetência do juízo, em virtude de que o contrato firmado entre as partes contém cláusula compromissória, prevendo a arbitragem como meio de solução de conflitos. O contrato realmente contém cláusula compromissória, prevendo a eleição de foro arbitral, entretanto aplica-se o CDC ao contrato discutido, e nesse sentido, por se tratar de contrato de adesão, a validade da cláusula compromissória exige observância ao disposto no art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. Esse dispositivo exige manifestação expressa do aderente, por escrito, em documento anexo ou mediante assinatura ou visto específico para essa cláusula. No caso concreto, não há qualquer documento anexo que comprove manifestação específica e autônoma da autora quanto à aceitação da arbitragem. A mera assinatura ao final do contrato, ainda que abaixo da cláusula, não supre essa exigência legal. Trata-se, portanto, de cláusula ineficaz, que não afasta a jurisdição estatal. Rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva do requerido Pela teoria da asserção, adotada no sistema processual, basta a narrativa da inicial apontar vínculo com a demanda para legitimar o réu no polo passivo. No caso, as partes firmaram contrato de locação por meio da plataforma da ré, o que evidencia a pertinência de sua presença no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Fixo os pontos controvertidos: a existência de vícios no imóvel; a responsabilidade da ré pelas informações divulgadas e pela omissão quanto aos defeitos; a ocorrência de danos materiais e morais; o dever de indenizar e a possibilidade de rescisão contratual sem multa. O ônus da prova será estabelecido como disposto no art 373, incisos I e II do CPC. Considerando a manifestação da autora em ID 10325739319, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o alegado descumprimento da liminar. Como os pontos controvertidos foram agora fixados, para evitar futura alegação de nulidade, determino a intimação das partes para que, no mesmo prazo, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo de eventual recurso, promova-se a intimação acima determinada. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte