DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1018727-24.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sarah Kerolyn de Souza Carmo -  - Ana Claudia de Souza do Carmo  - Ordem nº 2025/003394 Vistos. Defiro o pedido tutela provisória de urgência determinando a exclusão dos pontos da CNH da autora Sarah Kerolyn de Souza Carmo, solteira, especialista em operação, CPF n° ***.***.***-**, relacionado ao do AIT AI07359997, conforme descrito na inicial. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado ao DETRAN-SP e DETRAN-MG, mediante protocolo, com cópia dos autos. Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela requerida através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais.Cumpra-se. Citem-se os requeridos para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intime-se. Piracicaba, 17 de outubro de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP), MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP)