FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000686-23.2020.8.26.0309
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:20/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:26
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Texto íntegra
3 KBProcesso 1000686-23.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - J.S.C. - O.M.R.E. - - F.O.M. - M.V.O. - V.O.M. - R.R.M. e outro - O.T.G.F.I.E.D.C.N.P. - - C.P.F.B. e outros - Vistos. 1 - fls. 1.199/1.203, item 9: Trata-se de pedido formulado pelo exequente no sentido de reconhecimento de fraude à execução, em razão da alienação do imóvel de matrícula n. 16.104, do CRI de Votorantin/SP, à empresa G.O.P. Empreendimentos e Participações, pelo executado no curso do processo. Após análise dos autos, verifica-se que já há bens penhorados suficientes para garantir a integral satisfação do crédito exequendo, ou seja os imóveis de matrículas 51.438, 71.495,73.203 e 25.290 (conforme termo de penhora de fls. 615), inclusive tendo o imóvel de matrícula n. 25.190, do 2º CRI de Sorocaba avaliado em mais de R$ 1.185.000 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil reais) conforme avaliação constante às fls. 575/588, na época (16/12/2020) razão pela qual não se vislumbra, no caso concreto, prejuízo à efetividade da execução. Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, a fraude à execução exige, além da existência de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência, a insuficiência de bens penhorados ou disponíveis para a satisfação do débito. Tal situação não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, estando a execução adequadamente garantida por meio de penhora eficaz e suficiente, inexiste presunção de fraude, afastando-se, portanto, a hipótese do art. 792 do CPC. Ademais, o reconhecimento de fraude à execução possui natureza excepcional e pressupõe a demonstração inequívoca de tentativa de frustrar a atividade jurisdicional, o que não restou comprovado nos presentes autos. Ante o exposto, acolho o alegado pela executada a fls. 1.260/1265 e indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução, em relação à matríucal n. 16.104, do CRI de Votorantim/SP. 2 Fls. 1.266/1271, itens 1 e 2: Aguarde-se o retorno dos referidos ofícios. 3 Fls. 1.266/1271, item 5: Expeça-se nova precatória, nos termos requeridos. 4- Fls. 1.266/1271, itens 7, 8, 11 e 14 : Nada prover, nos termos do item 1 desta decisão. 5 Fls. 1266/1271, item 16: Intime-se a leiloeira Mariangela Belissimo Uebara, CPF ***.***.***-** (www.destakleiloes.com.br) para que esclareça sobre o erro apontado em relação ao Edital, na medida em que este Juízo determinou às fls. 404/405, a penhora do percentual de 50% (cinquenta por cento) da nua propriedade dos imóveis indicados pelo Exequente, embora o Edital de Leilão de fls. 760/763 tenha previsto expressamente que o valor da 1ª hasta se dará na integralidade do valor do imóvel, conforme avaliação juntada aos autos e constante no próprio Edital. 6 Fls. 1266/1.271: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2194921-51.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), ANA JULIA JUNQUEIRA DE CARVALHO (OAB 428316/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), TELMO TARCITANI (OAB 189362/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)