DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE  ATOrd 1000620-30.2017.5.02.0612  RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA COSTA  RECLAMADO: CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS (9)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac19dad proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.  SAO PAULO/SP, data abaixo.  PHILIPPE HERMANN  DESPACHO    Vistos.  Pleiteou o exequente o reconhecimento de grupo econômico entre as executadas e a pessoa jurídica de  "D E MODESTO EPS" (CNPJ: 06.165.076/0001-53).  Nos termos da decisão proferida pelo C. STF ao julgar o tema 1232, "admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC." No caso dos autos, só restou evidenciado (vide pesquisa CCS) que o sócio-executado Márcio Adalton Modesto possui vínculo em instituição financeira com a pessoa jurídica supra citada, não estando presente nenhum dos requisitos autorizadores fixados pelo C. STF.  Determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT.  Rejeito.  SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025.  BRUNO LUIZ BRACCIALLI  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LUCIANO DA SILVA COSTA<br>