DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0005035-78.2016.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ALISSON RODRIGO SILVA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR - BA14508-A, DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - BA42847-A, TIAGO LEAL AYRES - BA22219-A, JAMILLE LEONI CERQUEIRA - BA34484-A, PABLO NEVES SANTOS - BA42264-A, GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO - DF42191-A, ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - BA31603-A e ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA - BA25260-A DESTINATÁRIO(S): NOBERTO DONATO MALHEIROS - CPF: ***.***.***-** - ESPÓLIO EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR - (OAB: BA14508-A) MARIA ELIZA PINTO MALHEIROS PABLO NEVES SANTOS - (OAB: BA42264-A) VALDETE ROSA MARTINS PRADO ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE - (OAB: BA31603-A) KEYTIANE DE JESUS BRAGANCA SANTIAGO - (OAB: DF42191-A) GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - (OAB: DF51242-A) GERSON SANTANA PORTO FILHO PABLO NEVES SANTOS - (OAB: BA42264-A) LUCENETE DA SILVA NEVES PABLO NEVES SANTOS - (OAB: BA42264-A) HERMOGENES NOGUEIRA NETO PABLO NEVES SANTOS - (OAB: BA42264-A) MARCOS TULIO LARANJEIRA ROCHA PABLO NEVES SANTOS - (OAB: BA42264-A) MANOEL RUBENS VICENTE DA CRUZ JAMILLE LEONI CERQUEIRA - (OAB: BA34484-A) TIAGO LEAL AYRES - (OAB: BA22219-A) DYNALMO ANTONIO DE SOUZA - (OAB: BA42847-A) ANDRE LUIS COSTA DONATO ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA - (OAB: BA25260-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 445962172) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma