FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7007867-93.2024.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 3ª Vara Cível
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:21/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:21
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Texto íntegra

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7007867-93.2024.8.22.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 26.148,12 SUSCITANTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO SUSCITANTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 SUSCITADOS: F. P. ANTONIO & CIA LTDA - ME, SAVIA DOMINGAS DE LIMA CHIXARO, FAREIR DE LIMA CHIXARO SUSCITADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A nova sistemática adotada pelo CPC com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das diligências infrutíferas, determino à parte autora providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à 3ª vara cível da comarca de Porto Velho, preferencialmente para o email pvh3civelgab@tjro.jus.br ou para endereço do FÓRUM CENTRAL CESAR SOARES MONTENEGRO, sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801.235, sexto andar, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. O Ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço de SUSCITADOS: F. P. ANTONIO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 14864101000115, SAVIA DOMINGAS DE LIMA CHIXARO, CPF nº ***********, FAREIR DE LIMA CHIXARO, CPF nº ***********. A parte deverá comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos da presente, sob pena de extinção. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 20 de outubro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br