DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7581862-87.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: MARIA HELENA TEIXEIRA SIBALSZKY CPF: ***.***.***-** RÉU: LIDER CLUBE BENEFICENTE CPF: 76.570.613/0001-26 e outros DESPACHO Vistos. 1 – Diante do requerimento de ID 10558291273, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 – Após, intime-se a parte devedora para, querendo, realizar o pagamento voluntário da obrigação, em 15 (quinze) dias. Presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado e/ou, retornar com “mudou-se”, “recusado” e “inexistente”, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, na forma prevista no art. 274, p. ú., do CPC. 2.1 – Em sendo o devedor revel ou representado pela Defensoria Pública, a intimação deverá se dar de forma pessoal, conforme previsão do art. 513, II, do CPC. 2.2 – Se representado por Curador Especial, a intimação deverá ser por edital, conforme art. 513, IV, do referido diploma legal. 3 – Em caso de pagamento, vista à parte credora por 05 (cinco) dias. 4 – Havendo impugnação, vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. 5 – Com ou sem resposta sobre a impugnação, ou inércia quanto à intimação de pagamento (item 2), deverá ser elaborada nova certidão de triagem e remetidos os autos à CENTRASE, de acordo com a Resolução TJMG n° 805/2015, alterada pela Resolução TJMG n.º 831/2016, e Provimento n.º 331/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça, sem a necessidade de apuração de custas finais. 6 – Na oportunidade, expeça-se alvará do valor incontroverso depositado em favor da parte autora. Fica a parte autora intimada para que forneça os dados necessários para a expedição do alvará eletrônico (DEPOX) preenchendo, para tanto, o formulário anexo à Portaria Conjunta nº 906/PR/2019, alterada pela Portaria Conjunta da Presidência n° 1619/PR/2024, como também para recolhimento da verba para expedição do referido alvará, salvo se isento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO - 33ª VARA CÍVEL