FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0851943-40.2024.8.23.0010
sigla tribunal:TJRR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Cível de Boa Vista
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:deciso saneadora 085194340
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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PROCESSO N.º: 0851943-40.2024.8.23.0010
REQUERENTE(s):
LUCAS DA SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO(s): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A. e GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS
DE CONSUMO LTDA
DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO
I – Relatório
01. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” [sic], proposta pela(s) parte(s)
requerente(s) LUCAS DA SILVA NASCIMENTO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CARDIF DO BRASIL
VIDA E PREVIDENCIA S.A. e GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., todos qualificados
nos autos.
02. A parte autora sustenta, em síntese, ter adquirido aparelho celular com seguro atrelado, tendo
posteriormente sido vítima de furto, ocasião em que houve negativa de cobertura securitária. Alega que o
seguro contratado abrangia eventos de furto e roubo, sustentando a abusividade da negativa de cobertura,
bem como requer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais.
03. A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em contestação (EP 27), sustenta, em
síntese, a inexistência de cobertura para furto simples, defendendo que o evento narrado não se enquadra
nas hipóteses previstas na apólice, além de impugnar o valor pretendido
04. A requerida GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA., por sua vez, suscita preliminar
de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como intermediadora da venda, inexistindo
responsabilidade quanto ao contrato securitário, além de impugnar o mérito da demanda. (EP 55).
05. Intimada, a parte autora apresentou réplica, EP 59.
06. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a parte autora informado não possuir outras provas
a produzir, reiterando a suficiência da prova documental. (EP 68).
07. É o relatório. Decido
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II – Fundamentação
08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo,
conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil.
09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as
questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento.
Preliminares
10. As preliminares suscitadas pelas partes, notadamente ilegitimidade passiva e demais matérias
prejudiciais, demandam análise conjunta com o mérito, especialmente diante da discussão acerca da
responsabilidade solidária na cadeia de consumo e da natureza da relação jurídica estabelecida entre as
partes.
11. Assim, eventual apreciação das preliminares, caso existentes, será realizada por ocasião da sentença,
após análise exauriente do conjunto probatório.
12. A parte autora informou expressamente não possuir outras provas a produzir, entendendo suficientes os
documentos já acostados aos autos.
13. A controvérsia instaurada nos autos envolve, em grande medida, a interpretação de cláusulas contratuais,
bem como a qualificação jurídica do evento narrado, aspectos que podem ser apreciados a partir da prova
documental já constante dos autos.
14. Não se verifica, neste momento processual, a necessidade de produção de outras provas, sendo
suficiente o conjunto probatório já existente para o julgamento da lide.
Da Inversão do Ônus da Prova
15. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do
Consumidor.
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16. A relação jurídica em análise apresenta, em princípio, natureza consumerista, envolvendo fornecimento de
produto e contratação de seguro atrelado, inserindo-se no âmbito de incidência do Código de Defesa do
Consumidor.
17. Ademais, verifica-se a presença de hipossuficiência técnica da parte autora em relação às rés,
especialmente no que tange à interpretação das cláusulas contratuais securitárias e à comprovação de fatos
relativos à cobertura do seguro.
18. As alegações iniciais mostram-se verossímeis, notadamente diante da existência de contratação de
seguro e da negativa de cobertura, circunstâncias que demandam esclarecimentos por parte das rés.
19. Nesse contexto, presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da
prova em favor da parte autora, competindo às rés demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço
e a adequação da negativa de cobertura.
III – Deliberações
20. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo
Civil.
21. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.
22. Verifico que a matéria é predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente
demonstrados por meio dos documentos acostados aos autos. Assim, à luz do art. 355, I, do CPC, reputo
desnecessária a produção de outras provas, determinando o julgamento antecipado da lide.
23. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo
comum de 05 (cinco) dias, solicitem ajustes/esclarecimentos, findo o qual a decisão se torna estável.
24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
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Erasmo Hallysson Souza de Campos
Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível
respondendo pela Quarta Vara Cível
(assinado digitalmente)