FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT9 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001125-77.2018.5.09.0654
sigla tribunal:TRT9
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:22/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:14
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO  01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA  ATSum 0001125-77.2018.5.09.0654  RECLAMANTE: PAULA VANESA CAMACHO SILVA  RECLAMADO: EXXATA SERVICOS DE LOGISTICA E INDUSTRIALIZACAO - EIRELI E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6de810f proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do requerimento do Exequente de bloqueio de cartões de crédito dos Executados (protocolo de ID.  f9b04d9).  MARIANA PAIVA     DECISÃO 1. Na petição de ID. f9b04d9,  a Exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito do Executado, a fim de compeli-los ao pagamento do débito trabalhista.  2. Com relação a medidas coercitivas para pagamento da execução, a Seção Especializada do TRT da 9ª  editou a Orientação Jurisprudencial nº 47, de seguinte teor:  OJ EX SE - 47: MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplicável ao processo do trabalho o artigo 139, IV, do CPC/15, nos termos dos artigos 765 e 769 da CLT, artigo 15 do CPC e art. 3º, III, da IN 39/15 do TST. Admite-se entre estas medidas a determinação de bloqueio do uso dos cartões de crédito e da vedação de concessão de novos cartões ao executado que não satisfaz voluntariamente a execução ou não indica bens, nem são localizados bens passíveis de garantir a dívida. Em caráter excepcional, devidamente justificado nas circunstâncias do caso concreto, admite-se também a suspensão da CNH e a retenção de passaporte. 3. Analisando os autos, verifico que todas as medidas executivas usuais foram infrutíferas, não se localizando bens do(s) Executado(s) (CNPJ e CPF) suficientes para pagamento do débito.  4. Diante desse contexto, impõe-se a adoção de medidas coercitivas outras, a fim de compelir o Devedor ao cumprimento da obrigação trabalhista, de natureza alimentar.   5. Posto isso e firme na compreensão sedimentada na OJ EX SE 47 da Seção Especializado do TRT da 9a Região, acolho  o requerimento de ID f9b04d9 para determinar o bloqueio de cartões de crédito de titularidade do(s) Executado(s) EXXATA SERVICOS DE LOGISTICA E INDUSTRIALIZACAO - EIRELI, CNPJ: 12.271.801/0001-70; THIAGO DE LIMA SARMENTO, CPF: ***.***.***-** , bem como proibir a concessão de novos cartões até o pagamento integral desta execução.  6. Para cumprimento desta ordem, afasto o sigilo fiscal dos executados EXXATA SERVICOS DE LOGISTICA E INDUSTRIALIZACAO - EIRELI, CNPJ: 12.271.801/0001-70; THIAGO DE LIMA SARMENTO, CPF: ***.***.***-**  e determino o cadastramento eletrônico da presente ordem no BANCO CENTRAL DO BRASIL (www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital), para encaminhamento às instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, as quais deverão efetivar a ordem de bloqueio dos cartões de crédito pertencentes aos executados ora referidos, bem como observar a vedação de emissão de novos cartões de crédito até que sobrevenha determinação judicial em sentido contrário.  7. Após o protocolamento da ordem, aguarde-se as respostas das instituições financeiras pelo prazo de 2 (dois) meses. As respostas deverão ser encaminhadas preferencialmente por correspondência eletrônica para o seguinte e-mail: vdt01auc@trt9.jus.br.  8. Registre-se alerta do bloqueio determinado, visando evitar eventual arquivamento do processo, sem prévio levantamento da restrição.  9. Decorrido o prazo do item 7, intime-se o(a) Exequente para vista, no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo fornecer meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, independentemente de nova intimação.  10. No silêncio, remetam-se os autos para o sobrestamento por 2 anos, controlando-se o prazo por meio da ferramenta Gigs.  ARAUCARIA/PR, 21 de outubro de 2025.  PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PAULA VANESA CAMACHO SILVA<br>