FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001371-06.2025.5.07.0033
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:22/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:14
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Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001371-06.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE EDSON DE SOUSA SATIRO RECLAMADO: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30aa12b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo de recurso das partes. Certifico que a sentença é ilíquida e se tratam de cálculos de liquidação complexos. Certifico que a parte reclamada fora condenada na seguinte obrigação de fazer: "Fica a reclamada compelida a efetuar as anotações da CTPS da parte Reclamante, preferencialmente em meio eletrônico (art. 14 da CLT), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de admissão em 01/04/2010 e a data de saída em 09/06/2025, já com a projeção do aviso prévio na forma do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-I do TST, nos limites do pedido, sob pena de multa no valor de R$ 1.518,00 revertida em favor da parte reclamante (arts. 536, §1º e 537 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Decorrido o prazo acima, sem a comprovação da respectiva anotação, fica a secretaria da vara autorizada a proceder com a baixa na CTPS, conforme art. 39, §1º da CLT.". Certifico ainda que a sentença de mérito determinou que "logo, após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a expedição de alvará para liberação da integralidade dos valores depositados na conta vinculada do autor junto ao FGTS, inclusive aqueles oriundos da presente decisão". Nesta data, 20 de outubro de 2025, eu, ANDRE CARLOS DARLEY DE SOUSA CARNEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado. Notifique-se a reclamada para efetuar a anotação da CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, juntando aos autos o respectivo comprovante de anotação do E-social, sob pena de multa de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Não efetuada a anotação, o reclamante deve peticionar solicitando a anotação pela Secretaria da vara. Expeça-se Alvará para Liberação do FGTS, conforme determinado na Sentença de ID. 3a80d5b. Notifique-se o reclamante para juntar comprovante de saque da conta do FGTS, no prazo de 5 dias. De mais a mais, tendo em vista certidão supra, com fundamento no art. 879, § 6º da CLT, determino que a liquidação seja realizada através de perícia contábil e nomeio para funcionar como perito(a) o(a) Sr(a). MARA REGIA DA SILVA QUARESMA que deverá ser intimado(a) e elaborar a conta de liquidação no prazo de 10 dias. Elaborados os cálculos, notifiquem-se as partes para ciência e impugnação fundamentada nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Após decurso do prazo, autos conclusos. Dou força de ALVARÁ/OFÍCIO ao presente despacho. ALVARÁ FGTS Processo número: 0001371-06.2025.5.07.0033 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, abaixo identificado(a), no uso de suas atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, EFETUAR O PAGAMENTO a(o) beneficiário(a), da importância referente aos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS realizados pelo(a) reclamado(a) cujo CNPJ está abaixo identificado, nos termos do art. 36, do DEC. Nº 99.684, de 08.11.90, que regulamentou o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. a) Empregado/Beneficiário(a), CPF : JOSE EDSON DE SOUSA SATIRO, CPF: ***.***.***-**. b) Empregador, CNPJ: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ: 07.452.335/0001-90. c) Data de admissão: 01/04/2010 CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Eu, ANDRE CARLOS DARLEY DE SOUSA CARNEIRO, servidor(a) responsável, expedi o presente alvará, que vai assinado pelo(a) Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho. MARACANAÚ/CE, 21 de outubro de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA<br>