FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010569-33.2025.5.03.0145
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:22/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010569-33.2025.5.03.0145 AUTOR: ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS RÉU: EFE ELE COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31af3af proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS em face de EFE ELE COMÉRCIO LTDA, sob o rito sumaríssimo. Na petição inicial, a reclamante afirma ter sido admitida em 18/05/2024, na função de operadora de comércio, com remuneração mensal de R$ 1.721,08, e alega rigor excessivo/perseguição por parte da chefia com episódios de humilhação relacionados à proibição de tomar café e privação de alimentação, que teriam desencadeado ansiedade e início de depressão, bem como exposição a condições insalubres sem fornecimento/uso eficaz de EPI, sem pagamento do adicional de insalubridade. Em decorrência, postula o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483, CLT) e o pagamento das verbas rescisórias próprias, além do adicional de insalubridade com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado, bem como a entrega de TRCT, chave/guia do FGTS, CD/SD e PPP; requereu, ainda, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.879,64. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita, tendo sido acolhida a retificação do polo passivo para a razão social correta (EFE ELE COMÉRCIO LTDA – CNPJ 02.869.567/0001-24). No mérito, impugnou a rescisão indireta, negando prática de falta grave tipificada no art. 483 da CLT; refutou a existência de insalubridade por calor nas atividades da reclamante; e requereu o reconhecimento de pedido de demissão com término em 02/04/2025, autorização para desconto do aviso-prévio (art. 487, §2º, CLT), limitação da condenação aos termos do pedido, compensação/dedução de valores, observância das ADCs 58/59 (STF) para atualização, condenação da parte contrária em honorários de sucumbência (art. 791-A, CLT) e aplicação dos encargos fiscais e previdenciários legais em eventual condenação. Determinou-se a produção de prova pericial em higiene ocupacional para apurar a alegada insalubridade por calor (NR-15, Anexo 3) e para fins de PPP, com franquia de prazo para quesitos e assistentes e determinação para a ré juntar LTCAT, PCMSO e PGR do período contratual, sob pena do art. 400 do CPC. O laudo pericial foi apresentado pelo perito nomeado e concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades/ambiente da reclamante; a reclamada manifestou concordância com o laudo e reiterou o pedido de improcedência do adicional e reflexos. Realizou-se audiência telepresencial de instrução em 13/10/2025. No chamamento inicial, registrou-se a ausência da reclamante, presente seu patrono; a reclamada requereu a aplicação da confissão quanto à matéria de fato. A reclamante ingressou na sala virtual às 10h15, mas o Juízo acolheu o requerimento e aplicou a confissão ficta à parte reclamante, com protestos. A instrução foi encerrada sem outras provas (testemunha da reclamante presente não foi ouvida); razões finais remissivas; conciliação frustrada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Regular retificação do polo passivo, operada em audiência com anuência da parte autora, para constar EFE ELE COMÉRCIO LTDA, CNPJ 02.869.567/0001-24, sem qualquer prejuízo processual, como expressamente consignado na ata do dia 05/05/2025. Não se vislumbra nulidade de citação ou de atos de comunicação, havendo inclusive regular saneamento na fase inicial e designações sucessivas de audiência, com ciência às partes. ÔNUS PROBATÓRIO E VALORAÇÃO DA PROVA Aplica-se a regra do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, incumbindo à reclamante a demonstração dos fatos constitutivos. Na assentada de 13/10/2025, foi aplicada à autora a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, diante do atraso relevante para ingressar na sala de audiência, com protestos registrados, encerrando-se a instrução em seguida. A confissão ficta tem efeitos relativos e cede diante de prova robusta em contrário; no caso, todavia, inexistem elementos que infirmem a presunção de veracidade das alegações fáticas defensivas nos pontos controvertidos. RESCISÃO INDIRETA (ART. 483/CLT) E MODALIDADE EXTINTIVA A rescisão indireta reclama demonstração de falta grave patronal, atual e apta a tornar insuportável a continuidade do vínculo. A narrativa de rigor excessivo/assédio não veio acompanhada de prova idônea, e a confissão ficta milita contra a versão fática inicial. Não há documentos que evidenciem condutas degradantes, tampouco prova técnica ou testemunhal eficaz produzida após a penalidade processual, tendo sido a instrução encerrada sem outras provas. Nessa moldura, o pedido de rescisão indireta é improcedente. Quanto à modalidade de extinção, acolho a tese defensiva de que o término contratual se deu por pedido de demissão da reclamante em 02/04/2025, como articulado na contestação, presunção que se robustece com a confissão ficta e a ausência de prova em sentido contrário. Autoriza-se a dedução do aviso-prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, se ainda não efetivada. As verbas proporcionais devidas limitar-se-ão ao estritamente legal (férias + 1/3 e 13º), com compensação dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, vedado o enriquecimento sem causa. Improcedem, por consequência, o aviso-prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, a liberação de guias para saque/seguro-desemprego e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ante a inexistência de dispensa imotivada e a controvérsia objetiva sobre a forma de extinção. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CALOR A prova pericial oficial, realizada por engenheiro de segurança do trabalho, concluiu de modo categórico pela inexistência de insalubridade durante todo o pacto, ante a ausência de exposição a calor acima dos limites de tolerância fixados no Anexo 3 da NR-15, bem como pela falta de enquadramento por frio ou agentes químicos. A metodologia adotada observou o IBUTG e a natureza das fontes de calor, considerando a efetiva permanência no ambiente e a taxa metabólica da atividade. Não há nos autos contraprova técnica idônea — medições próprias, parecer de assistente, documentação de SST ou qualquer elemento equivalente — capaz de infirmar o laudo. À luz do art. 195 da CLT, tratando-se de matéria que demanda conhecimento especializado, o laudo pericial, coerente com o conjunto probatório, presta-se como razão de decidir. Julgo, pois, improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com todos os reflexos postulados. OBRIGAÇÕES DE FAZER: PPP E DEMAIS DOCUMENTOS O PPP é documento previdenciário que deve refletir fidedignamente o histórico laboral, inclusive quando inexistente exposição a agentes nocivos. No caso, a perícia judicial afastou a nocividade; além disso, não há prova de recusa ou resistência da ré em fornecer documentação à autora, tampouco pedido específico de retificação para correção de dado objetivo comprovadamente equivocado. A pretensão veio formulada de modo genérico, sem individualização de vício no conteúdo eventualmente já existente e sem demonstração de necessidade concreta de tutela jurisdicional, o que evidencia ausência de interesse-utilidade na via judicial para compelir a entrega ou “atualização” de PPP apenas para reiterar a inexistência de insalubridade. Por essas razões, julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer relativo ao PPP, bem como o de exibição ampla de PGR/PCMSO/LTCAT, por inocuidade ao resultado do processo e por carecer de utilidade prática no contexto dos autos, ficando ressalvada a via administrativa fiscalizatória própria, se for o caso. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS A perícia técnica de engenharia foi determinada para dirimir a controvérsia acerca de insalubridade, tendo a parte autora sucumbido no objeto da prova. Nos termos do art. 195 da CLT, a aferição da insalubridade demanda prova técnica, razão pela qual o trabalho pericial mostrou-se necessário e útil ao deslinde da causa. À vista da sucumbência da parte que requereu o adicional e considerando que é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o regime definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, segundo o qual não se impõe ao beneficiário o pagamento de honorários periciais, devendo a despesa ser suportada com recursos públicos. À luz do art. 790-B da CLT (na redação compatibilizada com a decisão vinculante do STF) e da disciplina administrativa própria da Justiça do Trabalho, arbitro os honorários periciais técnicos do engenheiro no limite máximo da Tabela de Honorários Periciais vigente no âmbito da Justiça do Trabalho, valor este devido pela União, mediante requisição no sistema apropriado, após a conferência da regularidade formal do laudo e a juntada, pelo perito, dos dados bancários e documentos fiscais pertinentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proferida a presente decisão sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017), e em harmonia com o entendimento do STJ no REsp 1.465.553/SP (Informativo 602), fixo a disciplina dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT, com cláusulas condicionais aptas a operar em qualquer desfecho da lide. Fica estabelecido que, se houver pedidos julgados procedentes, totais ou parciais, a reclamada suportará honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 15% incidentes sobre o proveito econômico obtido, entendido como o valor que resultar da liquidação dos pedidos acolhidos. Se, ao revés, não houver pedidos procedentes e forem rejeitadas as pretensões deduzidas, o autor arcará com honorários em favor da parte ré, também fixados em 15%, calculados sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Na hipótese de sucumbência recíproca — inclusive quando houver extinção sem resolução do mérito de algum pedido — cada parte ficará condenada ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, na proporção de sua derrota, observada a vedação de compensação entre verbas honorárias. Os percentuais ora arbitrados atendem aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, sopesados o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu serviço. Aplica-se, outrossim, a tese vinculante firmada pelo STF na ADI 5.766/DF: a condenação em honorários é devida ainda que a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, ficando, porém, a exigibilidade suspensa até que, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado, se comprove a superação do estado de hipossuficiência econômica, vedada a utilização ou dedução de créditos judiciais do próprio beneficiário para esse fim. Por fim, ressalva-se que a base de cálculo observará, conforme o caso, o efetivo proveito econômico nos pedidos procedentes e o valor atualizado atribuído aos pedidos improcedentes ou extintos, assegurada a adequação dos percentuais às peculiaridades da causa quando da liquidação, sem prejuízo daquilo ora definido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem claramente a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por ADRIANA FRANCISCA DOS SANTOS em face de EFE ELE COMERCIO LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas de R$377,59, fixadas sobre R$18.879,64 calculadas sobre o valor da causa, pelo autor, isento ante o deferimento da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Assistente: Matheus Pimentel Velloso MONTES CLAROS/MG, 21 de outubro de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EFE ELE COMERCIO LTDA<br>