FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0821471-95.2020.8.23.0010
sigla tribunal:TJRR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Turma Recursal de Boa Vista
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Indenização do Prejuízo Nº 0821471-95.2020.8.23.0010 Recorrente : GLENDA CAROLINE RIBEIRO MARTINS Advogado: [JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR( OAB 749 N-RR )] Recorrido : ESTADO DE RORAIMA Advogado: [(Procurador) CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS( OAB 328 P-RR ), (Procurador) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL( OAB 0 P-RR )] Relator(a): DANIELA SCHIRATO Julgadores: PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO e BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. COLELITÍASE E COLEDOCOLITÍASE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA E COLECISTECTOMIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR NÃO IRRISÓRIO NEM DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. RELATÓRIO 1. Recurso inominado interposto por Glenda Caroline Ribeiro Martins em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 22.520,02 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID 194.1) 2. A parte autora sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade da omissão estatal, do risco de morte, do sofrimento físico e psicológico suportado e do agravamento do quadro clínico, requerendo a majoração para R$ 10.000,00 (ID 199.1) 3. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita 4. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Roraima pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que o valor arbitrado observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (ID 205.1) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia recursal limita-se ao valor fixado a título de danos morais. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 6. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Estado por omissão específica na prestação do serviço de saúde, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal, entendimento que não foi objeto de impugnação específica quanto ao mérito principal 7. O conjunto probatório confirma que a autora foi diagnosticada com colelitíase e coledocolitíase, com indicação de procedimento urgente, o qual não foi realizado pela rede pública em tempo adequado. A recorrente deu entrada no Hospital Geral de Roraima em 22/05/2019 e somente realizou a CPRE na rede particular em 14/06/2019, bem como a colecistectomia em 18/06/2019. 8. O laudo pericial judicial concluiu pela urgência da cirurgia e pela existência de nexo causal entre a omissão estatal e o agravamento do quadro clínico, inclusive com repercussões psíquicas. 9. A sentença também consignou que a demora no atendimento equivalia à negativa do serviço, caracterizando falha na prestação estatal e ensejando o dever de indenizar. 10. A insurgência recursal restringe-se ao quantum indenizatório. 11. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. 12. No caso, a sentença fixou o valor de R$ 5.000,00, considerando: a gravidade da omissão estatal; o risco à saúde da autora; o sofrimento físico e psicológico comprovado; o caráter compensatório e pedagógico da medida 13. O valor mostra-se compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes envolvendo demora na prestação de serviço de saúde, inclusive conforme precedentes citados na própria sentença. 14. Embora o dano suportado seja relevante, não se verifica desproporção apta a justificar a intervenção da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “A revisão do valor fixado a título de danos morais somente se justifica quando evidenciada quantia irrisória ou excessiva, hipótese não configurada quando a indenização foi arbitrada em consonância com as circunstâncias do caso concreto”. V. SUCUMBÊNCIA 14. Condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 15. Concedem-se à recorrente os benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso; assim, suspende-se a exigibilidade da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado de Glenda Caroline Ribeiro Martins, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Senhora Juíza de Direito Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Juíza de Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora) e os Senhores Juízes de Direito Phillip Barbieux Sampaio e Bruno Fernando Alves Costa. Impedido o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo. Boa Vista/RR, 12 de abril de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente) O Senhor Juizde Direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO: Acompanha a Relatora. O Senhor Juizde Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha a Relatora. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização do Prejuízo Nº 0821471-95.2020.8.23.0010 Recorrente : GLENDA CAROLINE RIBEIRO MARTINS Recorrido : ESTADO DE RORAIMA VOTO Por se tratar de julgamento com voto/ementa, a fundamentação e o resultado constam da ementa abaixo, a qual passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos. Magistrado (Assinado Eletronicamente)