FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6004813-09.2025.8.03.0009
sigla tribunal:TJAP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
nome classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

9 KB
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara da Comarca de Oiapoque Av. Barão do Rio Branco, 17, Centro, Oiapoque - AP - CEP: 68980-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4319267780 Número do Processo: 6004813-09.2025.8.03.0009 Classe processual: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA PEREIRA REU: SUPERINTENDENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA RELATÓRIO José Vicente da Silva Pereira ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá, alegando ser proprietário do imóvel locado à requerida para funcionamento da Unidade Laboratorial de Fronteira – LAFRON, em Oiapoque/AP. Sustenta que as partes celebraram contrato de locação administrativa, posteriormente prorrogado por sucessivos termos aditivos, tendo o último ajuste vigorado até 07/01/2025. Afirma que, embora a requerida tenha permanecido na posse e utilização do imóvel após essa data, deixou de efetuar o pagamento dos alugueis referentes ao período de janeiro a outubro de 2025, acumulando débito de R$ 58.545,00. Requereu, assim, a decretação do despejo, a condenação da requerida ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos e a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel. A tutela de urgência foi parcialmente apreciada, tendo sido indeferido, em um primeiro momento, o pedido liminar de despejo. Por outro lado, foi determinado que a requerida depositasse em juízo os alugueis vincendos a partir do mês subsequente à citação, até ulterior deliberação. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, ao argumento de que a demanda deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impugnou, ainda, o valor da causa e, no mérito, sustentou a inexistência de obrigação de pagamento, em razão da ausência de contrato formalmente assinado no período de janeiro a outubro de 2025. Alegou, também, ter promovido tratativas administrativas para formalização do ajuste e requereu a designação de audiência de conciliação. A parte autora apresentou réplica, requerendo a rejeição das preliminares, reiterando a existência de inadimplência e sustentando que a própria requerida confessou a ausência de pagamento dos alugueis, apesar de permanecer utilizando o imóvel. Requereu, ainda, a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar de despejo, diante do descumprimento da determinação de depósito dos alugueis vincendos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de incompetência absoluta deste Juízo. A requerida sustenta que, por se tratar de causa envolvendo ente público estadual e valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Não lhe assiste razão. A presente demanda consiste em ação de despejo por falta de pagamento, submetida ao rito especial previsto na Lei nº 8.245/91. Trata-se de procedimento incompatível com o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diante das peculiaridades próprias das ações locatícias, tais como possibilidade de purgação da mora, depósito judicial dos alugueis, desocupação do imóvel e eventual concessão de despejo liminar. A propósito, o Enunciado nº 4 do FONAJE dispõe que, no âmbito dos Juizados Especiais, apenas é admissível a ação de despejo fundada em uso próprio, prevista no art. 47, III, da Lei nº 8.245/91, hipótese diversa da presente demanda. Além disso, a Lei do Inquilinato constitui legislação especial, prevalecendo sobre a regra geral da Lei nº 12.153/2009. O art. 58 da Lei nº 8.245/91 estabelece microssistema processual próprio para as ações locatícias, inclusive quanto ao foro competente e ao valor da causa. Assim, permanece competente este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque para processar e julgar a demanda. Ressalte-se, ademais, que o critério econômico previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 não prevalece quando a demanda se submete a rito especial incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Também rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel. No caso concreto, o aluguel mensal pactuado era de R$ 5.602,50, de modo que o valor de 12 meses corresponderia, inclusive, a quantia superior àquela atribuída à causa. O autor atribuiu à demanda o valor de R$ 58.545,00, correspondente ao montante dos alugueis vencidos entre janeiro e outubro de 2025, valor inferior ao teto legal decorrente do art. 58, III, da Lei do Inquilinato. Além disso, a petição inicial veio acompanhada de planilha discriminada do débito, contendo a indicação mês a mês dos valores cobrados. A requerida, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas de “juros abusivos” e “índices incorretos”, sem apresentar qualquer cálculo alternativo ou demonstrar concretamente eventual excesso. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência e a impugnação ao valor da causa. Quanto ao pedido de audiência de conciliação formulado pela requerida, deixo de designá-la. Além de a parte autora ter manifestado expressamente desinteresse na autocomposição, a controvérsia é eminentemente documental e a própria requerida não apresentou proposta concreta de acordo, limitando-se a requerimento genérico. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que as partes mantiveram relação locatícia referente ao imóvel utilizado pela requerida para funcionamento da Unidade Laboratorial de Fronteira – LAFRON, tendo o último ajuste formal sido prorrogado até 07/01/2025. Embora a requerida sustente que não houve novo instrumento contratual formalmente assinado no período subsequente, admite expressamente que permaneceu na posse e utilização do imóvel após o encerramento do último termo aditivo, bem como que não efetuou o pagamento dos alugueis relativos ao período de janeiro a outubro de 2025. Nessa linha, a própria documentação apresentada pela ré consigna que “não foram realizados pagamentos de alugueis no período de janeiro a outubro de 2025”, em razão da ausência de formalização contratual. Tal circunstância, contudo, não afasta a obrigação de pagamento, pois a permanência da locatária no imóvel, sem oposição do locador, implica prorrogação da locação por prazo indeterminado, mantidas as condições anteriormente ajustadas, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Não prospera a alegação da requerida de que a ausência de contrato formalmente assinado impediria o pagamento dos alugueis. A Administração permaneceu na posse do imóvel e dele se beneficiou para a continuidade de serviço público, não podendo invocar entraves burocráticos internos para eximir-se da contraprestação devida. Além disso, ainda que assim não fosse, a continuidade da ocupação do imóvel sem a correspondente contraprestação configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Também restou incontroverso o descumprimento da decisão de Id. 25802378, que determinou o depósito judicial dos alugueis vincendos a partir do mês subsequente à citação, não tendo a requerida comprovado qualquer depósito nos autos. Diante desse contexto, comprovada a inadimplência e a permanência da requerida no imóvel sem contraprestação, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindida a relação locatícia existente entre as partes; b) decretar o despejo da requerida, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da requerida após o trânsito em julgado desta sentença, para desocupação voluntária do imóvel; c) condenar a requerida ao pagamento dos alugueis vencidos referentes ao período de janeiro a outubro de 2025, bem como dos alugueis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves, observando-se o valor mensal de R$ 5.602,50, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) autorizar o levantamento, pela parte autora, de eventual valor depositado em juízo pela requerida a título de alugueis vincendos. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, com autorização de arrombamento e requisição de força policial, se necessário. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, 8 de abril de 2026. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque