DJEN TJAC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDÃO (OAB 2642/AC), ADV: IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA (OAB 6187/AC) - Processo 0701064-60.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Multas e demais Sanções - CREDOR: 
B1Estado do Acre
B0  - DEVEDOR: 
B1Lourival Marques de Oliveira Filho
B0  - Verifico que o embargante foi regularmente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, tendo, contudo, permanecido inerte. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução. Advirta-se que o não recolhimento implicará o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, nos termos do art. 290 do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.