FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000698-65.2025.8.13.0596
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:22/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5000698-65.2025.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: HECTOR CHALLAPA CALIZAYA CPF: não informado RÉU: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS RIO VERDE S/C LTDA - ME CPF: 45.301.983/0001-34 DECISÃO HECTOR CHALLAPA CALIZAYA opôs Embargos de Declaração no ID 10540797570, em face da decisão proferida nos autos, alegando omissão e contradição em relação à expedição da competente Carta de Sentença/Adjudicação, que pretende sejas sanadas. Manifestação da parte embargada no ID 10553633738, concordando com o pedido do embargante. Os embargos devem ser recebidos, porque próprios e tempestivos, e são procedentes. A sentença proferida no ID 10529038063 homologou o reconhecimento do pedido formulado na ação, a fim de determinar que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a outorga da escritura definitiva em favor do autor, referente ao imóvel descrito na inicial, arcando o autor com as despesas respectivas. No entanto, o embargante requereu, na inicial, a expedição da competente carta de arrematação para que se procedesse ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí – MG., o que contou com a anuência do embargado. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de autorizar a expedição da competente carta de adjudicação, como requerido, devendo a parte autora providenciar o recolhimento do respectivo ITBI e de eventuais outras despesas para a transferência dos imóveis. Permanece quanto ao mais o que restou julgado. Intimem-se. Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí