FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000123-50.2026.8.01.0016
sigla tribunal:TJAC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Assis Brasil - JEC
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html>
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<p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p>
</section>
<section>
<p>Vara Única da Comarca de Assis Brasil - JEC</p>
</section>
<section><b>Autos:
5000123-50.2026.8.01.0016
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autor:Dacila Pereira da Silva TaveiraRéu:Banco Pan S.a.</b></section>
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<p align="center"> </p>
<p align="center"><strong>DECISÃO</strong></p></section>
<section>
<p>Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA CARTÃO DE CREDITO CONSIGNAVEL (RCC) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL ajuizada por <span>DACILA PEREIRA DA SILVA TAVEIRA</span> em face de BANCO BMG S.A, em que requer a <strong>condenação à restituição </strong>dos valores já descontados indevidamente, a <strong>declaração de nulidade </strong>da contratação do termo de adesão de cartão de crédito (RCM e RCC) e <strong>condenação ao pagamento</strong> de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).</p>
<p>Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de concessão de tutela de urgência.</p>
<p>Alega a autora que <em>"</em><em> aposentada e pensionista da previdência social - INSS, beneficios n° 144.168.675-1 e 547.054.599-3, a autora realizou emprestimo consiganado, sendo realizado desconto diretamente em seu provento previdenciário, incitando-se em até data atual No entanto, considerando sua idade avançada e as dificuldades tecnológicas enfrentadas por grande parte da população idosa — especialmente no que tange ao acesso e à interpretação de extratos digitais —, houve significativa dificuldade para identificar a origem dos descontos, sendo isso possível apenas com o auxílio de um familiar. Após essa verificação, constatou-se a existência de dois cartões consignados vinculados ao Banco BMG, sendo um na modalidade RMC e o outro RCC, incluídos, contatos que já foram quitados porem os descontos perduram no tempo, sem prazo para acabar. A autora realizou empréstimo consignado junto a relimada, no ano de 2016, porem a autora somente em 2025 percebeu que além do empréstimo consignado, há um desconto de Reserva de margem consiganavel (RMC), e Contração de Cartão de Crédito Consignável (RCC), contrato numero 144168675100122016, com desconto inicial 02/2016 de R$ 39,40 (RMC) em 11/2022 de R$ 48,28 (RCC) conforme copias anexas”.</em></p>
<p> </p>
<p><strong>É o relatório, para fins de organização do processo, sem prejuízo do teor do Art. 38, Lei nº 9.099/95.</strong></p>
<p>1. <strong>RECEBO </strong>a inicial, nos termos do Art. 3º, I, Lei nº 9.099/95.<strong> DESIGNE-SE</strong> Audiência de Conciliação para a próxima pauta livre (Art. 16, Lei nº 9.099/95).</p>
<p>2. <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes com priorização do uso da tecnologia Whatsapp (AgRg no RHC 140.383/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. em 8/2/2022).</p>
<p>2.1. Na citação do Réu, <strong>advirta-se</strong> que o não comparecimento ao ato judicial importará os efeitos da revelia com presunção de veracidade dos fatos narrados pela Autora (Art. 20, Lei nº 9.099/95).</p>
<p>3. Acerca do pedido de concessão dos efeitos da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99, §3º, CPC, “<em>presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural</em>”. No caso de Juizados Especiais Cíveis, por expressa norma legal, não há a cobrança de custas tampouco condenação em honorários advocatícios em sede de 1º Grau como o caso neste momento, nos termos do Art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95. Com isso, <strong>indefiro</strong> o pedido de gratuidade.</p>
<p>4. <strong>Reservo-me à apreciação do pedido de tutela provisória após a Audiência de Conciliação, caso infrutífera.</strong></p>
<p><strong>5. Altere o cadastro da parte requerida conforme petição de emenda a incial (evento 3).</strong></p>
<p>6. Cumpridos os itens acima:</p>
<p>a) Havendo acordo em Audiência de Conciliação, venham conclusos para homologação por sentença.</p>
<p>b) Caso contrário, independentemente de nova conclusão, designe-se Audiência de Instrução (Art. 27, parágrafo único, Lei nº 9.099/95), devendo ser o Réu intimado do prazo para apresentação de contestação até a AIJ (Enunciado/FONAJE nº 10).</p>
<p>P.R.I.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
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</footer></article></body></html>