FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011262-10.2017.5.18.0006
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:07
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0011262-10.2017.5.18.0006  AUTOR: BENEDITO RODRIGUES QUEIROZ  RÉU: PELPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP E OUTROS (8)  INTIMAÇÃO ADVOGADO(A/S) DO(A/S) EXECUTADO  Fica intimado(a/s) para tomar ciência do despacho sob id 4d7e50a, cujo teor segue abaixo transcrito. Prazo e fins legais.  Inicialmente, consigno que, por força do PROVIMENTO CGJT Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019, o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) deverá se dar nos próprios autos (art. 1º).  Ao ensejo, ressalto, ainda, que o mesmo procedimento deve ser aplicado, por analogia, em relação a pedidos de declaração de formação de grupo econômico, consoante entendimento predominante deste Egrégio Tribunal.  Tendo em vista a frustração ou excessiva dificuldade de execução em face da pessoa jurídica e seu sócio, que não nomearam bens ou garantiram a execução no prazo legal, com resposta negativa ou insuficiente das tentativas de bloqueio via BACENJUD e demais convênios, resolvo, com fulcro nas disposições contidas nos art. 28 da Lei 8078/90, arts. 133 a 137 do CPC (Lei 13.105/2015), art. 855-A da CLT, art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, deferir o pedido do(a) autor(a) de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica INVERSA em face à empresa GOPELPLAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 36.867.901/0001-22. Para fins de instrução promova a secretaria  consulta SERPRO em nome da suscitada (GOPELPLAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 36.867.901/0001-22) e em nome do executado WILLIAM MARIO DE LUCIA (CPF nº ***.***.***-**).  Após, haja vista a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intimem-se o executado WILLIAM MARIO DE LUCIA e a executada PELPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP e citem-se a suscitada GOPELPLAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, assim como, o outro sócio da suscitada, Sr. DIONISIO DE LUCIA NETTO, via mandado, qualificada na petição do(a) autor(a), para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC.  Deve constar da notificação que, à luz da celeridade processual e em prestígio à conciliação, as partes podem requerer a designação de audiência de conciliação ou estabelecer diálogo entre si para entabular acordo a ser submetido à análise deste juízo, com o escopo de compor o litígio amigavelmente.  Determino a suspensão do processo em relação ao(à) reclamado(a), por força do §2º do art. 855-A da CLT c/c o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019.  GOIANIA/GO, 22 de outubro de 2025.  MARCELLE SERBETO MEDINA DA SILVA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WILLIAM MARIO DE LUCIA<br>