FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011173-47.2016.5.15.0089
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Bauru
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:23/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 20:06
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - BAURU  ATSum 0011173-47.2016.5.15.0089  AUTOR: JOSILAINE MARIANO PAGAN  RÉU: CORREA & CORREA CALL CENTER LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ed15c proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DESPACHO Vistos.  A execução foi suspensa pelo prazo de um ano em outubro de 2024, nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80.  A última decisão interlocutória (ID 827c6e2, 04/09/2025) indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de outra RT por ausência de comprovação de direito e negou a instauração de IDPJ Inversa por ausência dos atos constitutivos completos das empresas indicadas.  II. Análise da Manifestação (ID 40109c6 - 25/09/2025) A manifestação da Exequente complementa requerimentos anteriores, o que se passa a analisar.  1. Penhora no Rosto dos Autos nº 0010408-89.2024.5.15.0091 (ANDERSON HENRIQUE CORREA): O pedido de penhora no rosto dos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010408-89.2024.5.15.0091 foi inicialmente indeferido por falta de comprovação de direito. A Exequente, agora, junta a petição inicial e o laudo pericial médico daquela ação, demonstrando que o executado ANDERSON HENRIQUE CORREA é Reclamante e possui expectativa real de crédito decorrente de verbas indenizatórias, com laudo que já reconhece nexo causal e incapacidade temporária.  Reconsidera-se o indeferimento e, em consequência, Defere-se o pedido de penhora no rosto dos autos.  Em prestígio aos princípios da cooperação judiciária e visando a celeridade e economia processual:  ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.  AUTORIZO a Exequente, por intermédio de seu patrono, a PROTOCOLAR o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0010408-89.2024.5.15.0091, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, comunicando a existência da presente execução (débito atualizado, anexado  pela Secretaria - id n. 8508f73 ), e determinando que eventual crédito futuro em favor do executado ANDERSON HENRIQUE CORREA (CPF: ***.***.***-**) seja retido, até o limite da dívida aqui executada, e transferido para conta judicial vinculada a estes autos.  A parte interessada deverá COMUNICAR NESTES AUTOS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir sua desistência no prosseguimento da execução por esta via.  A parte interessada deverá, ainda, ADOTAR E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCESSO onde será inscrita a penhora, a fim de postular, posteriormente, diretamente ao Juízo Competente a transferência do valor quando este estiver apto para tanto.  2. Liberação Imediata dos Valores Bloqueados via SISBAJUD: A Exequente reitera o pedido de liberação imediata dos valores bloqueados, totalizando R$ 1.352,72 (WELLINGTON LUIZ CORREA) e R$ 215,08 (ANDERSON HENRIQUE CORREA).  A liberação anterior foi condicionada à intimação dos executados das penhoras para os fins do artigo 884 da CLT.  Conforme certidão anexa, verificou-se que as notificações expedidas:  a) A notificação direcionada ao executado ANDERSON HENRIQUE CORREA (ID 042ee39) foi entregue ao destinatário. b) A notificação de WELLINGTON LUIZ CORREA (ID dba9372) teve o objeto rejeitado pelo Sistema E-Carta.  A entrega ao executado ANDERSON HENRIQUE CORREA (R$ 215,08) produz seus regulares efeitos jurídicos, permitindo, decorrido o prazo legal in albis, a liberação dos valores.  Contudo, quanto ao executado WELLINGTON LUIZ CORREA (R$ 1.352,72), a rejeição pelo Sistema E-Carta não será considerada, neste momento, como intimação válida para fins de contagem do prazo para oposição de Embargos à Execução (Art. 884 da CLT), devendo ser tentada nova comunicação.  Em relação ao executado ANDERSON HENRIQUE CORREA: DEFIRO a liberação do valor bloqueado em seu nome (R$ 215,08), visto que já houve  o decurso do prazo legal para Embargos à Execução in albis desde a entrega da notificação.  Expeça-se alvará/mandado de transferência dos valores em favor da Exequente/Patrono, mediante os dados bancários informados (Banco do Brasil, Agência 0189-9, C/C 4730-9, Titular FERNANDO LIMA DE MORAES, CPF ***.***.***-**).  Quanto ao executado WELLINGTON LUIZ CORREA: INDEFIRO, por ora, a liberação do valor bloqueado em seu nome (R$ 1.352,72). A Secretaria deverá reiterar a notificação do executado WELLINGTON LUIZ CORREA (CPF: ***.***.***-**) sobre a penhora Sisbajud para fins do Artigo 884 da CLT, por via postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante dos autos. Caso a reiteração da notificação se revele infrutífera, caberá à Exequente indicar o paradeiro atualizado do executado ou requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.  3. Instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ Inversa): O pedido de instauração do IDPJ Inversa foi indeferido na decisão anterior (ID 827c6e2) por ausência dos atos constitutivos completos e atualizados das empresas GN TECNOLOGIA LTDA, WELLINGTON LUIZ CORREA ME, e CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIO SAÚDE LTDA.  A Exequente justifica a impossibilidade de apresentar os Atos Constitutivos completos alegando que as empresas estão registradas na JUCEMS (Mato Grosso do Sul), cuja consulta exige o pagamento de taxas, e a Exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. Junta Comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral (Receita Federal) que atestam a situação INAPTA ou BAIXADA de tais empresas, reiterando os indícios de blindagem patrimonial.  Considerando a hipossuficiência da credora e os indícios de fraude, o Juízo deve atuar em cooperação, mas em observância aos princípios de celeridade e colaboração processual:  RECONSIDERO a determinação que exigia a juntada dos atos constitutivos diretamente pela Exequente. Para propiciar a análise da pretensão de instauração do IDPJ Inversa:  A Secretaria deverá expedir Ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), solicitando, por cooperação interinstitucional e para fins de instrução processual, cópia integral e atualizada dos atos constitutivos das seguintes empresas vinculadas ao executado WELLINGTON LUIZ CORREA (CPF: ***.***.***-**): a) GN TECNOLOGIA LTDA – CNPJ nº 20.792.827/0001-92. b) WELLINGTON LUIZ CORREA ME – CNPJ nº 19.559.009/0001-65. c) CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIO SAÚDE LTDA – CNPJ nº 10.872.732/0001-25.  Cópia do presente despacho servirá como Ofício.  A parte interessada (Exequente) deverá ADOTAR E ACOMPANHAR AS MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO necessárias junto à JUCEMS/MS, inclusive protocolando o Ofício e diligenciando o seu cumprimento, comunicando a este Juízo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de prosseguimento.  Intimem-se.  BAURU/SP, 21 de outubro de 2025  DANIELE COMIN MARTINS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSILAINE MARIANO PAGAN<br>