DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031343-17.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Arrolamento de Bens] AUTOR: JOSE LEONARDO ALVES VIEIRA COSTA CPF: ***.***.***-** RÉU: SANDRA APARECIDA ALVES MARTINS VIEIRA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos etc. MM Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSE LEONARDO ALVES VIEIRA COSTA em desfavor de SANDRA APARECIDA ALVES MARTINS VIEIRA, ambos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, que a ré foi nomeada com inventariante do Espólio de seu pai, Sr. Jose Rubens Vieira Costa; até o momento, a ré não deu entrada no inventário. Aduz que tomou conhecimento que sua genitora (ora ré), fez e está fazendo retiradas de contas bancárias conjuntas que possuía com o falecido pai, destinando os valores em benefício unilateral de um único irmão. Requer, em sede de liminar, o arrolamento de bens em nome do falecido pai, bem como o bloqueio das contas bancárias dos genitores, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio; pesquisa de bens via Renajud, bem como expedição de ofício aos bancos para que esses apresentem os extratos bancários de seu pai a partir de fevereiro de 2021. O pedido foi parcialmente deferido ao Id. 10234485947. É o relatório. Decido. O art. 308 do Código de Processo Civil dispõe que: “Concedida ou não a tutela antecipada antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. §1º Não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito.” Consta dos autos que o autor foi intimado reiteradas vezes desde o ano de 2023, permanecendo, todavia, inerte, sem apresentar o aditamento exigido. No caso, verifica-se que o pedido formulado pelo autor limita-se à tutela de urgência antecedente, inexistindo pedido principal formalizado. Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da inexistência de pedido principal, nos termos do art. 308, §1º, do CPC, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 308, §1º, c/c art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do autor em formular o pedido principal. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia