DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0401504-51.1999.8.26.0053 (053.99.401504-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Odete Alves Ferreira de Souza -  - Transit do Brasil S.A (cedente Maria G Rodrigues) -  - Lemosne Rago LTDA (cedente Maria Therezinha de Oliveira) -  - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. -  - Nelma Maria Aparecida Toledo Sant'ana ( Herdeira de Andréa Maria aparecida Sant'ana) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - Conceicao Aparecida Giliard Santos -  - 1000 Marcas Ltda -  - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)-Cessionária -  - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) -  - Tga Telecom Ltda -  - Transit do Brasil S/A -  - S.c.s. Empresa de Transportes Ltda e outro - Vistos. Fls. 2001 - Manifestação de TGA Telecom Ltda. ME. Requerendo a remessa do valor de R$ 37.048,06 para conta judicial a ser aberta vinculada a 5ª Vara Cível de Curitiba e ao processo nº 0012295-55.2017.8.16.0001. Pois bem, consultando os autos, anoto que: (i) Recebimento de ofício informando a penhora no rosto dos autos de créditos de titularidade de Transit do Brasil Ltda em favor de TGA Telecom, até o limite de R$ 31.411,91 (fls. 1476). Penhora anotada em fls. 1538/1540; (ii) Foi homologada a cessão de crédito dos herdeiros de Maria Gizelia de Carvalho Rodrigues para a empresa Transit do Brasil S.A., com reserva de 30% de honorários (fls. 1683/1685); (iii) Foi deferido o levantamento do montante de 70% do crédito de Transit do Brasil S.A. (fls. 1949/1951); (iv) Opostos embargos de declaração por TGA Telecom contra a decisão de fls. 1949/1951, alegando violação à penhora no rosto dos autos efetivada, pendentes de julgamento. Firmadas estas premissas, passo à análise das questões em aberto. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, pelo que conheço do recurso. No mérito, merecem acolhimento. De fato, a decisão de fls. 1949/1951 que autorizou o levantamento do crédito pela Transit do Brasil S.A, não observou que já havia sido averbada nos autos penhora deste mesmo crédito em favor de TGA Telecom. Assim, por ter sido omissa quanto à necessidade de remessa de parte do valor ao juízo do qual adveio a ordem de penhora, ACOLHO os embargos opostos (art. 1022, II do CPC) para retificar o item 7 da decisão de fls. 1949/1951 nos seguintes termos: "7 - Fls. 1946/1947: 7.1. Considerando a existência de penhora de parte do crédito de Transit do Brasil em favor de TGA Telecom (fls. 1538/1540), comunicada em 2023 e observada a necessidade de corrigir o valor para garantir a efetividade da penhora, intime-se a terceira interessada TGA TELECOM para que, no prazo de 15 dias, providencie a atualização do crédito penhorado, que deverá ser comunicada a este juízo por meios oficiais. Advirto, desde logo, que a ausência de cumprimento deste item implicará na remessa exclusivamente do valor indicado às fls. 1476 (R$ 31.411,91). 7.2 Cumprido o item 7.1, defiro a remessa do valor penhorado (crédito de Transit do Brasil em favor de TGA TELECOM) para conta judicial vinculada à 5ª Vara Cível de Curitiba e ao processo nº 0012295-55.2017.8.16.0001. 7.3 Cumprido o item 7.2, quanto ao saldo remanescente, DEFIRO o levantamento de 70% do valor referente ao depósito de fls. 1944 da coautora cedente Maria Gizelia de Carvalho em favor de TRANSIT DO BRASIL S.A - CNPJ: 02.868.267/0001-20, representado pelo patrono: HÉLIO DAVILA CHIARELLA - OAB/SP nº 452.139, procuração às fls. 1556/1560. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 7.4 Fls. 1471. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 7.5 Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s)". De resto, fica mantida na íntegra a decisão de fls. 1949/1951. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (OAB 94953/RJ), ANDRE BUENO BAGGIO GUZZONI (OAB 67731/PR), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP)