DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1153250-27.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Europrestigio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda.  - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira  - Walmir Paulino  - 1. Cancele-se o mandado expedido. Prossiga-se a intimação do administrador das empresas STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ Nº 11.446-781/0001-69), NATURAL LINE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ Nº 54.479.563/0001-33), STY X COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ Nº 22.569.0003/0001-83), BROTHER S CA NEW ALBERT PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 27.360.907/0001-18), FARMAMAKE FM PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ Nº 48.392.251/0001-95), BT H OUSE MAKE LTDA (CNPJ Nº 49.547.777/0001-60), FARMAMAKE SHOP LTDA (CNPJ Nº 50.970.088/0001-42), Sr. Waldir Paulino, por meio de seu advogado constituído nos autos (fl. 542) para o depósito dos créditos (lucros e dividendos) devidos em favor do executada Flavia Nascimento Rocha de Oliveira (CPF: 085.6599.718-05), depositando-os em conta-judicial vinculada a este processo, até o limite da dívida exequenda (R$ 178.497,68 em agosto de 2025), sob pena de responsabilização. 2. Diante das certidões de matrícula apresentadas, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, servirá a presente decisão como Termo de Penhora dos seguintes bens: 2.1. 100% do imóvel objeto da matrícula 79.916 (fls. 555/564), registrado em nome de FLÁVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA e inscrito no 1º CRI de Itu/SP, com seguinte descrição: - ADV: RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP)