FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJDFT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0750538-95.2025.8.07.0001
sigla tribunal:TJDFT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:20ª Vara Cível de Brasília
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:24/10/2025
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:53
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750538-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA PEREIRA GARCIA LEAO, LANDOALDO ALTIVO GARCIA LEAO REU: ATLANTIDA ELEVADORES LTDA, S. E. ELEVADORES LTDA, EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ, SUELEN SURIAN DIAS SANTOS PEREZ DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Os embargantes alegam que a decisão é omissa, pois deixou de analisar as alegações contidas na petição inicial no sentido de que a Lanches e Assados da Su era a antiga PEREZ ELEVADORES ME e manteve o mesmo CNPJ desta. Trata-se de empresário individual vinculado ao Sr. Ederson, o que demonstra a confluência e a confusão do requerido com sua esposa Suelen. Registram que a PEREZ ELEVADORES ME aparece, com seu mesmo CNPJ 15.080.402/0001-10, nos mais variados processos judiciais entre aqueles analisados, por exemplo à id. Num. 250757617 - Pág. 5 (autos de nº 0014112-52.2020.8.16.0001), id. Num. 250757637 - Pág. 4 (autos nº 0024013-10.2021.8.16.0001), id. Num. 250757643 - Pág. 4 (autos nº 0029451-46.2023.8.16.0001), e id. Num. 250760070 - Pág. 5 (autos nº 0016050-14.2022.8.16.0001). Pede, ainda, que em razão do insucesso na pesquisa INFOJUD, sejam apreciados os demais pedidos de pesquisa, além do ora pedido de inclusão da LANCHES E ASSADOS DA SU. Os embargados não foram intimados vez que ainda não foram citados. DECIDO. Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão. De fato, os embargantes lograram comprovar que a Lances e Assados da Su, além de ser um emprésário individual, utiliza-se do mesmo CNPJ da PEREZ ELEVADOES ME, o que é um indício de que a LANCHES E ASSADOS DA SU pode estar sendo usada por Ederson e Suelen para ludibriar seus credores e clientes. Passo a analisar o pedido de expedições de ofícios. Indefiro o pedido de ofício ao PREVJUD, vez que a expedição do ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através do sistema PREVJUD - Serviço de Informação e Automação Previdenciária, é restrita às ações previdenciárias. Deixo de apreciar o pedido contido na alínea "b", por nele conter a seguinte mensagem "Erro! Fonte de referência não encontrada", devendo os embargantes prestar esclarecimentos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, bem coomo à B3 S.A - Brasil, Bolsa e Balcão, em razão da ausência de elementos mínimos que indiquem a existência de seguros, ações ou aplicações financeiras em nome dos requeridos, não contribuindo com a efetividade da ação. Da mesma forma, não há indícios mínimos de que os requeridos tenham créditos de propriedade rural, direitos minerários, Cavalos Mangalarga, Cavalos de hipismo e Cavalos de corrida a justificar a expedição de ofícios. Trata-se de pedidos formulados de forma genérica e sem conexão com a natureza da atividade empresária desenvolvida pelos requeridos. Por fim, indefiro o pedido de diligênvia via COAF, pois, conforme entendimento do STJ "11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito” (STJ – Resp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 20/04/2023). Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar ttão somente para que a LANCHES E ASSADOS DA SU seja reincluída no polo passivo da lide, devendo a Secretaria proceder com a consulta INFOJUD em relação a ela. "(...)" Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito