DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: civelparanacity@hotmail.com Autos nº. 0002008-16.2012.8.16.0128 Processo:   0002008-16.2012.8.16.0128 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$37.400,00 Exequente(s):   ADRIANA ANGELA DA SILVA (RG: 66136523 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) ESTRADA VILA NOVA, 40 - VILA RURAL - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 ALEZANGELA ELIAS MARTINS SILVA (RG: 64411748 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Projetada B, S/N quadra 02, lote 01 - Vila rural - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.693.225/0001-32) Avenida Iguaçu, 880 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 Amarilda Rosineia da Silva Rocha (RG: 54603754 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Antônio, 79 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 CAROLINA FERRARI (RG: 90144693 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA SÃO TOMÉ, 368 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-970 ELIANA PEREIRA DE ALMEIDA FERRARI (RG: 101552233 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA SÃO TOMÉ, 368 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-970 ERICA REGINA MARCILIO GIACOMINI (RG: 7071571 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua São Tomé, 386 - Inajá - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 GEISIBEL DE SOUZA FERNANDES (RG: 110550235 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA MIGUEL MARTINS, 410 - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.670-000 LIDIA LOPES DE SOUZA BATISTA (RG: 45552209 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua São José, 368 - Inajá - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 LOURDES IZAURA DIAS DE SOUZA (RG: 21999725 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) AVENIDA ANTONIO HENRIQUE PHILIP, 50 - INAJÁ/PR LUCINEIA DE PAULA (RG: 45005682 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA VITÓRIA, 361 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 MARIA DE FATIMA FERREIRA GUIMARÃES (RG: 51987519 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Ercilho Torres, s/n Esquina do bar - Bairro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Maria José Angelo da Silva (RG: 43157965 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Antonio Henrique Felip, 95 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 NILDA SOUSA SANTOS (RG: 47357730 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua São José , 368 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 REGINA NASCIMENTO VIEIRA (RG: 61429239 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Vereador Miguel Vacca, 266 - CENTRO - INAJÁ/PR ROSALINA SIMÕES (RG: 43160028 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Vila Nova, 22 - Vila Rural Sebastião Vieira de Araújo - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 ROSILAINE PAULA MARTINS (RG: 75443137 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Santo Antonio, 186 - Inajá - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA (RG: 67427530 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Paranapanema, 148 - PARANAPOEMA/PR Simone Aparecida Perobelli (RG: 78913908 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Carlinda Duarte Cantele Nº 517, Q123 D10, 517 - CORUMBATAÍ DO SUL/PR VERA LUCIA DA ROCHA (RG: 42330930 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA MIGUEL MARTINS, 428 - Centro - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000 Executado(s):   Município de Inajá/PR (CPF/CNPJ: 76.970.318/0001-67) AV. ANTONIO VEIGA MARTINS, 80 - INAJÁ/PR - CEP: 87.670-000       DECISÃO 1. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes nestes autos, que se regerá pelas cláusulas constantes do termo de acordo encartado junto ao mov. 633.2, ratificado ao mov. 636.6, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Vale mencionar, de modo detalhado, que a transação diz respeito, além do custeio dos honorários periciais à contadora Eliane Costa Silva, ao pagamento das seguintes substituídas: ADRIANA ANGELA DA SILVA; AMARILDA ROSINEIA DA SILVA ROCHA; CAROLINA FERRARI; ERICA REGINA MARCILIO GIACOMIN; MARIA JOSÉ ANGELO DA SILVA; NILDA SOUZA SANTOS; REGINA NASCIMENTO VIERA TSE; ROSALINA SIMÕES; ROSILAINE PAULA MARTINS; GEISIBEL DE SOUZA FERNANDES; MARIA DE FATIMA FERREIRA GUIMARÃES; ELIANA PEREIRA DE ALMEIDA FERRARI. 1.1 O Município arcará com as despesas processuais e custas finais, na forma pactuada(cláusula 7). 1.2 Saliento que eventual descumprimento poderá fundamentar ação de cumprimento de sentença. 1.3 Referente ao acordo, o feito ficará suspenso até o adimplemento da avença (31/12/2027). 2. O cumprimento de sentença prosseguirá em relação à credora Lucineia de Paula Faustino. 2.1 Indefiro o pedido de atualização do crédito da credora (seq. mov. 637), visto que o precatório para pagamento já foi expedido ao mov. 575, de modo que as atualizações competem ao Departamento de Gestão de Precatórios, de acordo com as regras de pagamento de precatório. 3. Comunique-se imediatamente ao Juízo do Precatório sobre o acordo entabulado nos presentes autos para cancelamento dos precatórios expedidos em favor das substituídas listadas. Int. Dil. Nec. Paranacity, datado eletronicamente.  IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado