DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima PROCESSO Nº: 5010977-44.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: TRI ENGENHARIA LTDA CPF: 33.854.554/0001-05 e outros DESPACHO Vistos, etc. Como se sabe, a partir da implantação do "Juízo 100% Digital" pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, restou estabelecido que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive as audiências, portanto, restou validada a utilização de meios eletrônicos, para efetivar a citação da parte contrária e intimações durante o curso da lide. Contudo, a fim de que o ato de citação eletrônica seja válido, deve-se observar as disposições das Portarias Conjuntas nº 1.088/PR/20, 1.109/PR/20 e 1.364/PR/22, especialmente no que diz respeito à disponibilidade nos juízos de ferramentas e sistemas informatizados necessários para efetivação do ato citatório. Com efeito, sobre essa disponibilidade de ferramentas e sistemas informatizados, dispõe os artigos 23 a 25 da Resolução 455/2022: "Art. 23. O Domicílio Judicial Eletrônico e o Portal de Serviços deverão conter funcionalidade que permita a interoperabilidade com os órgãos do Poder Judiciário, bem como com sistemas públicos e privados, por meio de API, assegurados os requisitos de autenticidade e de integridade previstos no art. 195 do CPC/2015. Art. 24. A partir da disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Portal de Serviços na PDPJ, os interessados terão prazo de 90 (noventa) dias para atualização dos dados cadastrais a serem utilizados pelo sistema, na forma disciplinada no presente normativo. Art. 25. A presidência do CNJ divulgará os requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica dos atos processuais destinados ao Domicílio Judicial Eletrônico e ao Portal de Serviços. § 1o A contar da publicação dos requisitos previstos no caput, os órgãos do Poder Judiciário terão o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação de seus sistemas processuais eletrônicos, de modo a utilizarem os serviços instituídos nesta Resolução. § 2o Os serviços atualmente disponibilizados em decorrência da Resolução no 234/2016, bem como o escritório digital devem ser mantidos em produção até que sobrevenha o cumprimento do disposto no § 1°". Desse modo, considerando que esse juízo não dispõe das ferramentas e dos equipamentos necessários para efetivação do ato citatório via aplicativo whatsapp ou e-mail, a citação da parte requerida não poderá ser admitida na modalidade eletrônica. Nesse sentido, é o posicionamento do e.TJMG: 1.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP- RESOLUÇÃO Nº. 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ-Br) - REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS - IMPLEMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A hipótese de citação por meio eletrônico possui expressa previsão legal, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. Conforme a Resolução nº. 455, de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. No caso, como até o momento não houve a implementação da nova ferramenta neste Tribunal de Justiça, bem como a integração dos sistemas PJE com o Domicílio Judicial Eletrônico, não se mostra possível a citação por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246, do Código de Processo Civil, e à luz da atual Resolução vigente (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.034981-3/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 12/05/2023, publicação da súmula em 15/05/2023) Isso posto, esse juízo não possui ferramentas disponíveis para a efetivação da citação por meio eletrônico, motivo pelo qual, indefiro o pedido de ID. 10510613365. Sendo assim, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço da ré a fim de realizar sua citação, ou manifestar nesse sentido. Informado novo endereço, cite-se a ré. Se for diversa a manifestação, tornem-me os autos conclusos. I.C. GSP Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116