FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002925-26.2022.8.13.0372
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5002925-26.2022.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PATRIMONIUM CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME CPF: 13.025.296/0001-47 RÉU: SUPERMERCADO MARQUES EIRELI CPF: 04.384.642/0001-92 e outros DECISÃO Determino a conversão do feito para cumprimento de sentença. Inaugurando a fase sincrética do procedimento, determino a intimação da parte executada para o cumprimento do julgado, efetuando a quitação do débito em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo quinzenal referido, sem adimplemento, ao montante da condenação será acrescido multa no percentual de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo mencionado, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada do débito. Após, proceda-se a pesquisa de bens na seguinte ordem, SISBAJUD, modalidade teimosinha, e, não encontrando saldo suficiente, RENAJUD. Subsidiariamente, se o devedor tiver endereço na comarca, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Transcorrido o prazo assinalado, sem que haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, quando poderá alegar as matérias prescritas no art. 525, §1º, do CPC. Não encontrando a parte executada ou inexistindo bens penhoráveis, remetam-se os autos imediatamente conclusos. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata