DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 4017644-57.2007.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA JOSE AMARAL SILVEIRA CPF: ***.***.***-** e outros IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 - Intimada a parte Autora para indicar a soma dos honorários advocatícios (fase de conhecimento + fase de execução), no percentual fixado na sentença judicial, sem que haja atualizações, a fim de instruir a expedição de RPV. Para expedição dos precatórios: - Intimada a parte Exequente para juntar a estes autos de PJE, de forma legível, toda documentação/peças processuais relacionadas no Anexo Único da Portaria 5047/PR/2021, que regulamenta a expedição de Precatórios no âmbito do TJMG (inclusive identidade do advogado ou da sociedade de advogados), indicando a id daquelas já constantes dos autos, juntando, ainda, planilha com valores detalhados e sem atualizações (VALOR BRUTO, VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO, VALOR DOS JUROS MORATÓRIOS, DATA-BASE, ÍNDICE DE CORREÇÃO, VALOR DO IMPOSTO DE RENDA, ETC) e com as demais informações financeiras exigidas para instrução do correto preenchimento do formulário de requisição, item a item, sendo certo que a Secretaria Judicial não pode elaborar cálculos. - A planilha id 10257960431 não possui todas as informações financeiras exigidas para o correto preenchimento dos formulários de precatórios, pelo que fica intimada a parte Autora a proceder com a indicação das somas de VALOR DOS JUROS MORATÓRIOS, VALOR DA TAXA SELIC, se houver, não sendo permitido à secretaria judicial a elaboração de cálculos. - Intimada também a Exequente para informar endereço de e-mail do procurador para o devido cadastro junto ao SEI Administrativo, devendo o(a) advogado(a), caso ainda não possua cadastro no ambiente SEI Administrativo, seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção "Peticionamento" e, em seguida, em "Peticionamento Intercorrente". 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em "validar" e "adicionar". 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a enviar as documentações. Segue link do site do TJMG contendo ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YjjctDVv_IW LUCINEY DA ROCHA MOTA Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.